Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
TRIBUTÁRIO. AFRMM. ISENÇÃO. VOTO-PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IMPETRADO. REJEIÇÃO. IMPORTAÇÃO DE PAPEL. ACORDO INTERNACIONAL. DL 2.404/87. CONFECÇÃO DE LISTA TELEFÔNICA. EQUIPARAÇÃO A LIVROS E PERIÓDICOS. UTILIDADE PÚBLICA. PRECEDENTES DO STF E STJ. 1. Rejeitado o voto preliminar de não conhecimento do recurso face à ilegitimidade passiva da autoridade impetrada. Ressalva do ponto de vista do Relator. 2. Quanto ao mérito, a mercadoria importada - papel destinado à confecção de listas telefônicas - não é isenta do AFRMM apenas em razão da existência de acordo internacional, mas, também, por determinação expressa do Decreto-lei 2.404/87 (art. 5º, inc. I). 3. Contudo, a recorrente não pretende o reconhecimento de imunidade tributária, tampouco a declaração de inconstitucionalidade da exação, mas, tão-só, a isenção garantida por lei e pela equiparação, já sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 101.441/RS, Rel. Min. Sidney Sanches, DJU de 19.08.88), entre livros e periódicos e as listas telefônicas, em razão da sua utilidade pública. 4. Recurso especial conhecido e provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, preliminarmente, por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator, conhecer do recurso; e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso. Vencida a Sra. Ministra Eliana Calmon. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Franciulli Netto e João Otávio de Noronha (voto-vista). Não participou do julgamento o Sr. Ministro Castro Meira. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro Franciulli Netto.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "isenção tributária", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Segunda Turma · STJ · presidente: Teodoro Silva Santos
Composição: Teodoro Silva Santos (presidente); Francisco Cândido de Melo Falcão Neto; José Afrânio Vilela; Marco Aurélio Bellizze Oliveira; Maria Thereza Rocha de Assis Moura.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Segunda Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita pela internet, na página www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. • O uso da capa para proferir sustentação oral ou suscitar questão de fato por videoconferência é facultativo, devendo o(a) advogado(a) manter a dignidade e o decoro no traje utilizado, quando da prática do ato processual. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e, presencialmente, até às 13h45 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Segunda Turma. • Cabe ao advogado reiterar a inscrição de sustentação oral e pedido de preferência / questão de fato nos processos adiados e retirados. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019). • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015). • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94. • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94). • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado).
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.