Art. 5º da Lei 2.414/1988
Texto
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Decisões que citam o art. 5º da Lei 2.414/1988
53 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 2.414/1988, de 1993 a 2016; 58,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 2.414/1988; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 5º da Lei 2.414/1988, em 1996; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 2.414/1988; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1996, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 2.414/1988.
- STJAREsp 863.177/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 17/03/2016tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, inciso II, alínea "a", do CPC, conheço do agravo para negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de março de 2016. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJREsp 912.684/PAMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Denise Arrudapublicada em 03/02/2009
267, VI, CPC) - EXTINÇÃO DO PROCESSO. - O AFRMM, contribuição de intervenção no domínio econômico, tem como fato gerador o transporte da mercadoria e base de incidência o frete, assim, não é alcançado pelo benefício da isenção estabelecido em acordo internacional. - A isenção do AFRMM é verificada…
- STJREsp 860.865/SPAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Denise ArrudaPrimeira Turmajulgada em 21/10/2008publicada em 12/11/2008tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DELEGADO REGIONAL DA EXTINTA SUNAMAM. LEGITIMIDADE DO MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. RECURSO PROVIDO PARA…
- STJREsp 1.027.670/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 15/04/2008tributario
Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do CPC, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de abril de 2008. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJREsp 553.738/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Castro MeiraSegunda Turmajulgada em 03/11/2005publicada em 14/11/2005tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AFRMM. ISENÇÃO. LEGITIMIDADE. TRATADO INTERNACIONAL. ZINCO SULFERATO. BRASIL x PERU. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Os Ministérios, integrados com a Presidência da República na administração direta, não têm personalidade jurídica, sendo representados em juízo pela…
- STJREsp 181.377/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 11/02/2005
Isso posto, nos termos de art. 557, caput, do CPC, não conheço do recurso especial. Brasília-DF, 20 de janeiro de 2005. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
- STJREsp 260.113/PRAcórdãoProvidoRel. Min. Francisco Peçanha MartinsSegunda Turmajulgada em 07/08/2003publicada em 20/09/2004tributario
TRIBUTÁRIO. AFRMM. ISENÇÃO. VOTO-PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IMPETRADO. REJEIÇÃO. IMPORTAÇÃO DE PAPEL. ACORDO INTERNACIONAL. DL 2.404/87. CONFECÇÃO DE LISTA TELEFÔNICA. EQUIPARAÇÃO A LIVROS E PERIÓDICOS. UTILIDADE PÚBLICA. PRECEDENTES DO STF E STJ. 1. Rejeitado o voto preliminar de não…
- STJREsp 260.112/PRAcórdãoProvidoRel. Min. Franciulli NettoSegunda Turmajulgada em 16/09/2003publicada em 21/06/2004tributario
RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" - TRIBUTÁRIO - ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) - ARTIGO 5º, INCISOS II E V, LETRA "C", DO DECRETO-LEI N. 2.404/87. ARTIGO 5º DO DECRETO N. 97.945/89 - IMPORTAÇÃO DE PAPEL PARA FABRICAÇÃO DE LISTAS TELEFÔNICAS - EQUIPARAÇÃO A LIVROS E…
- STJAgRg no REsp 195.826/ESAcórdãoNegadoRel. Min. Milton Luiz PereiraPrimeira Turmajulgada em 11/12/2001publicada em 11/03/2002tributario
Processual Civil. Agravo (art. 545, CPC). Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM. Mandado de Segurança. Autoridade Coatora. Ministério das Relações Exteriores. Isenção. Ato Internacional de Natureza Contratual. 1. Versando o despique questão vencida por iterativos…
- STJREsp 195.826/ESMonocráticaProvidoRel. Min. Milton Luiz Pereirapublicada em 29/08/2001tributario
IMPOSSIBILIDADE. O mandamento contido no artigo 98 do CTN não atribui ascendência às normas de direito internacional em detrimento do direito positivo interno, mas, ao revés, posiciona-as em nível idêntico, conferindo-lhes efeitos semelhantes. O artigo 98 do CTN, ao preceituar que tratado ou…