Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. ATO IMPUGNADO ENCAMPADO PELO IMPETRADO. MILITAR. TRANSFERENCIA PARA A RESERVA REMUNERADA APOS O ADVENTO DA LEI N. 4.902/65. PROMOÇÃO PARA O POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR: IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 116 DA SUMULA DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. SEGURANÇA DENEGADA. I - ENCAMPA O ATO IMPUGNADO O IMPETRADO QUE, AO PRESTAR SUAS INFORMAÇÕES, NÃO SE LIMITA A ALEGAR QUE NÃO E A AUTORIDADE COATORA, E, AO CONTRARIO, ADENTRA NO MERITO, DEFENDENDO O ACERTO DO ATO COMBATIDO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF: RESP N. 12.837/CE, MS N. 459/DF E RE N. 76.159/SP. II - MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA APOS O ADVENTO DA LEI N. 4.902/65 NÃO FAZ JUS A PROMOÇÃO AO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 116 DA SUMULA DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DO RECURSOS. PRECEDENTES DA 1A. E 3A. SEÇÕES DO STJ: MS N. 3.723/DF, MS N. 1.354/DF, MS N. 1.627/DF E MS N. 3.723/DF. III - ULTRAPASSADA E PRELIMINAR, FOI DENEGADA A SEGURANÇA.
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO PEDIDO, MAS O INDEFERIR.
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Terceira Seção · STJ · presidente: Joel Ilan Paciornik
Composição: Joel Ilan Paciornik (presidente); Carlos Augusto Pires Brandão; Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto; Reynaldo Soares da Fonseca; Rogerio Schietti Machado Cruz; Sebastião Alves dos Reis Júnior; Nilsoni de Freitas Custódio (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Terceira Seção
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos em mesa ou pautados) • A solicitação de preferência/sustentação oral presencial- poderá ser feita pela internet (www.stj.jus.br - Advoga- do- Sustentação Oral); na Secretaria de Julgamento Co- legiado (por telefone ou atendimento no balcão) até às 13h; e no plenário da Terceira Seção, das 13h às 13:45h. • Em razão da Pandemia por Covid-19, as sessões de julgamen- to do STJ foram realizadas por videoconferência, através do aplicativo Zoom, sendo transmitidas ao vivo pelo canal do STJ no Youtube. Com a flexibilização das regras sanitárias, as ses- sões passaram a ocorrer no formato híbrido (por videocon- ferência e presencialmente). Portanto, no caso de sustentação oral e preferência com esclarecimento de matéria de fato por videoconferência, a solicitação poderá ser feita até as 14h do dia anterior à sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Não é permitida sustentação oral em Embargos de Declaração (art.159, I, RISTJ). • Não é permitida nova sustentação oral em processos com retomada de julgamento (pedidos de vista, adiamentos, suspensões e sobrestamentos). • As sustentações orais em agravos terão a duração de 5 (cinco) minutos.
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.