Art. 54 da Lei 2.370/1954
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 54 da Lei 2.370/1954
5 decisões do STJ citam o art. 54 da Lei 2.370/1954, de 1992 a 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 54 da Lei 2.370/1954; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 54 da Lei 2.370/1954, de 1966 a 1993; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 54 da Lei 2.370/1954; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1966 a 1993, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 54 da Lei 2.370/1954.
- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gab5ª Turmapublicada em 21/06/2023
CIVIL PROCESSO CIVIL. SERVIDOR. MILITAR. QUESTÃO DE ORDEM. ANISTIA. MILITAR. ADCT, ART. 8º. PROMOÇÃO QUADRO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. As promoções a que teriam direito os anistiados se estivessem em serviço ativo, previstas no art. 8º do ADCT, devem restringir-se ao quadro que o militar…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 1.600.306/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 28/06/2019administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ…
- STJREsp 1.027.188/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Nilson Navespublicada em 11/03/2008administrativo
"Mandado de segurança - Preliminares de decadência e ilegitimidade de parte afastadas - Militares da reserva - Pretensão de serem promovidos ao posto imediatamente superior - Tese sustentada no fato de terem ingressado no serviço publico quando vigia norma que assim permitia, embora outra…
- STJMS 3.478/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Adhemar MacielTerceira Seçãojulgada em 27/03/1996publicada em 10/06/1996administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. ATO IMPUGNADO ENCAMPADO PELO IMPETRADO. MILITAR. TRANSFERENCIA PARA A RESERVA REMUNERADA APOS O ADVENTO DA LEI N. 4.902/65. PROMOÇÃO PARA O POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR: IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 116 DA…
- STFRMS 21.527/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Néri da SilveiraSegunda Turmajulgada em 29/06/1993publicada em 22/03/1996
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR. TRANSFERENCIA PARA A RESERVA. PROMOÇÃO. LEI N. 2370, DE 1954. 2. O MILITAR REFORMADO OU O TRANSFERIDO PARA A RESERVA, A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI N. 4902, DE 1965, NÃO FAZ JUS A PROMOÇÃO AO POSTO OU GRADUAÇÃO IMEDIATOS, A VISTA DO DISPOSTO NOS ARTS. 56 E 57, DESSE…
- STJMS 1.811/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Pedro AcioliTerceira Seçãojulgada em 04/02/1993publicada em 16/08/1993administrativo
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO NA INATIVIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. 1. MILITAR QUE PASSA PARA A RESERVA OU E REFORMADO, DESDE O ADVENTO DA LEI N. 4.905 DE 1965 NÃO TEM DIREITO DE SER PROMOVIDO. 2. DEMAIS DISSO, SE ENCONTRA PRESCRITA A PRETENSÃO, DESDE QUE OS IMPETRANTES FORAM…
- STJMS 1.747/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Antônio de Pádua RibeiroPrimeira Seçãojulgada em 15/12/1992publicada em 01/02/1993administrativo
MILITAR, LEI N. 288, DE 08.06.48, ART. 1. LEI 616, DE 02.02.49. LEI N. 2.370, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1954, ART. 54, I. I - NO CASO, ALEM DE PRESCRITA, A PRETENSÃO DO IMPETRANTE NÃO PODE SER ATENDIDA POR FALTA DE AMPARO LEGAL (SUMULA N. 116 DO EXTINTO T.F.R.). II - MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.
- STFRE 117.058/DFAcórdãoParcialRel. Min. Sepúlveda PertencePrimeira Turmajulgada em 05/12/1989publicada em 16/02/1990
ANISTIA (EC 26/85). MILITAR. PROMOÇÕES. PROVENTOS. 'EMENDA CONSTITUCIONAL N. 26/85. SE BEM QUE A NORMA DO ART. 4., PARAGRAFO 3., NÃO COMPORTE PROMOÇÕES POR ESCOLHA, TAL COMO OS QUE SÃO PROPRIOS DO GENERALATO, COMPREENDE, POREM, A REPARAÇÃO DE PROMOÇÕES NA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE, SE AS MESMAS…
- STFMS 15.278/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Luiz GallottiTribunal Plenojulgada em 03/02/1966publicada em 27/05/1966
Mandado de segurança negado.