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Vade Mecum · Lei 8.237/1991

Art. 64 da Lei 8.237/1991

Texto

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Decisões que citam o art. 64 da Lei 8.237/1991

42 decisões do STJ citam o art. 64 da Lei 8.237/1991, de 1996 a 2024; 21,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 64 da Lei 8.237/1991; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1996 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 64 da Lei 8.237/1991, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 64 da Lei 8.237/1991; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 64 da Lei 8.237/1991.

  1. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 15/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR REFORMADO. QUADRO DE TAIFEIROS DA AERONÁUTICA. CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO ART. 34 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001 E NA LEI Nº 12.158/2009. RESTABELECIMENTO DOS PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NO SOLDO DE SEGUNDO-TENENTE…

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  2. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Theophilo Antonio Miguel Filho7ª Turma Especializadajulgada em 19/08/2026publicada em 20/08/2026

    REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PROVENTOS DE INATIVIDADE. REVISÃO. REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 50, II DA LEI 6880/1980 C/C ART. 34 DA MP 2215-10/2001. REMUNERAÇÃO COM BASE NO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. CONCESSÃO DE RESERVA REMUNERADA EM 2002. REDUÇÃO DOS PROVENTOS EM…

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  3. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 14/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. RESERVA REMUNERADA. CÁLCULO DOS PROVENTOS COM BASE NA GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. ART. 54 DA LEI ESTADUAL Nº 5.378/2004. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. DECRETO-LEI Nº 667/1969. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO NO ÂMBITO DAS FORÇAS…

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  4. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Sergio Schwaitzer7ª Turma Especializadajulgada em 22/07/2026publicada em 24/07/2026

    ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. REVISÃO. BASE DE CÁLCULO. SOLDO DE BRIGADEIRO. POSSIBILIDADE. MELHORIA DE REFORMA JULGADA LEGAL PELO TCU ANTES DE 18/09/2019. MODULAÇÃO DO ACÓRDÃO N° 2.225/2019-PLENÁRIO-TCU. ART. 15 DA LEI N° 3.765/60. APLICAÇÃO. - A autora apela pedindo a reforma da sentença de…

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  5. TCUAcórdão 3405/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Weder de OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 30/06/2026publicada em 30/06/2026administrativo

    PENSÃO MILITAR. CINCO ATOS. DIFERENÇA ENTRE O POSTO OU A GRADUAÇÃO DA ATIVA E A BASE DE CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS. ATOS DE REFORMA ANTERIORMENTE REGISTRADOS POR ESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NO EXAME DA PENSÃO, DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DE ATO DE INATIVIDADE REGISTRADO HÁ MAIS DE CINCO…

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  6. TRF4Apelação Cível 5004875-95.2023.4.04.7105AcórdãoNegado
    Rel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz4a. Turmajulgada em 27/05/2026publicada em 27/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. RESERVA REMUNERADA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRIVADO. PROVENTOS DE GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela União contra sentença que anulou o Acórdão nº 631/2020 da 1ª Câmara do TCU, o…

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  7. TCUAcórdão 2376/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Weder de OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 19/05/2026publicada em 19/05/2026administrativo

    PESSOAL. QUATRO ATOS DE CONCESSÃO DE PENSÃO MILITAR. UM ATO DE REVERSÃO DE PENSÃO MILITAR. REGISTRO DOS ATOS. COMUNICAÇÕES.

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  8. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 08/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM REGIME CELETISTA NA INICIATIVA PRIVADA. POSSIBILIDADE. REVISÃO DE PROVENTOS. REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ADICIONAL DE…

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  9. TRF4Apelação Cível 5002051-38.2024.4.04.7103AcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcos Roberto Araujo dos Santos4a. Turmajulgada em 29/04/2026publicada em 06/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. RESERVA REMUNERADA. TEMPO DE SERVIÇO NA INICIATIVA PRIVADA. CÔMPUTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela União contra sentença que reconheceu o direito de militar à contagem de tempo de serviço prestado na…

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  10. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 31/03/2026publicada em 07/04/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. RESERVA REMUNERADA. PROVENTOS COM BASE NO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. SUPRESSÃO DO DIREITO PELA MP Nº 2.131/2000, REEDITADA PELA MP Nº 2.215-10/2001. IMPLEMENTAÇÃO DE 30 ANOS DE SERVIÇO APÓS 29/12/2000. INEXISTÊNCIA DE DIREITO…

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