Art. 1º da Lei 2.426/1988
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 2.426/1988
21 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 2.426/1988, de 2007 a 2021; 23,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 2.426/1988; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 2.426/1988, de 1995 a 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 2.426/1988; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1995 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 2.426/1988.
- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 06/05/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANULADOS PELO STJ. LEVANTAMENTO PARCIAL DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. INTERPRETAÇÃO DA PROVIMENTO JUDICIAL E DAS LEIS 7.689/88 E 7.856/89. 1. A Quarta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento: “(...) Em resumo…
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- CARFAcórdão 1301-006.304AcórdãoParcialRel. Cons. Giovana Pereira de Paiva LeitePrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 15/03/2023publicada em 08/05/2023tributario
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008, 2009 LIMITES DA COISA JULGADA. TEMA 881 E 885 REPERCUSSÃO GERAL NO STF. Inobstante o trânsito em julgado da decisão judicial favorável ao contribuinte, os seus termos não podem se projetar indefinidamente para o…
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- CARFAcórdão 1301-006.305AcórdãoParcialRel. Cons. Giovana Pereira de Paiva LeitePrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 15/03/2023publicada em 08/05/2023tributario
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 LIMITES DA COISA JULGADA. Inobstante o trânsito em julgado da decisão judicial favorável à contribuinte, os seus termos não podem se projetar indefinidamente para o futuro, especialmente porque o Supremo…
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- CARFAcórdão 9101-006.387AcórdãoNão conhecidoRel. Cons. Fernando Brasil de Oliveira Pinto1ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 06/12/2022publicada em 09/02/2023tributario
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1993 RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA QUE CONTRARIA DECISÃO DO STJ PROFERIDA EM PROCESSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA PROFERIDA NO RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC/73. NÃO CONHECIMENTO. Não servirá como paradigma acórdão proferido que, na data…
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- STJREsp 1.600.190MonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 14/12/2021tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, para que sejam analisadas as questões omissas mencionadas acima…
- STJREsp 1.419.505/CEMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 03/05/2018tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4°, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial, de modo a determinar, ao Tribunal de origem, o rejulgamento dos Embargos de Declaração, com o expresso enfrentamento da questão concernente à efetiva atribuição da culpa pela demora na citação do…
- STFRE 629.783/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 30/11/2016publicada em 02/12/2016tributario
- STJREsp 1.302.103/SPMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 14/09/2016tributario
Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 12 de setembro de 2016. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
- STFARE 695.432/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 03/08/2015publicada em 21/08/2015tributario
- STFRE 629.783 AgR-segundo/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 31/07/2014publicada em 05/08/2014