Art. 1º da Lei 2.438/1988
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 2.438/1988
211 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 2.438/1988, de 1997 a 2024; 33,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 2.438/1988; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do TRF6 citam o art. 1º da Lei 2.438/1988, em 2026; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF6 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 2.438/1988; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 1º da Lei 2.438/1988, em 2013; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 2.438/1988; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 2.438/1988.
- TRF6Apelação / Remessa Necessária 0004852-73.2013.4.01.3807AcórdãoProvidoRel. Des. Flavio Bittencourt de SouzaSegunda Turmajulgada em 23/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. PENSIONISTA DE SERVIDOR DO DNOCS. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. DECRETO-LEI Nº 2.438/1988. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. LEI Nº 11.314/2006. PARIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ORIGINÁRIO DO INSTITUIDOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Flavio Bittencourt de Souza1ª Turma Suplementarjulgada em 23/09/2026publicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. PENSIONISTA DE SERVIDOR DO DNOCS. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. DECRETO-LEI Nº 2.438/1988. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. LEI Nº 11.314/2006. PARIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ORIGINÁRIO DO INSTITUIDOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Guilherme Bacelar Patricio de Assis1ª Turma Suplementarjulgada em 25/02/2026publicada em 27/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VPNI. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL DO DL 2.438/1988. ALEGADA PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. SÚMULA VINCULANTE 20. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO SUPRIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por…
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- STJREsp 2.042.055/CEMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/07/2024administrativo
- STJAgInt no REsp 1.476.149/PEAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete MagalhãesSegunda Turmajulgada em 23/11/2020publicada em 30/11/2020administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PUBLICO FEDERAL. LEI 13.314/2006. DECADÊNCIA PARA ADMINISTRAÇÃO REVER SEUS ATOS. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, ALUDIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME…
- STJREsp 1.476.149/PEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 07/04/2020administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial, e, nessa parte, nego-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal…
- STJREsp 1.394.074/CEMonocráticaProvidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 29/10/2019administrativo
ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Brasília (DF), 25 de outubro de 2019. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJREsp 1.405.166/CEMonocráticaProvidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 29/10/2019administrativo
ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Brasília (DF), 25 de outubro de 2019. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJREsp 1.402.105/CEMonocráticaProvidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 23/10/2019administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 210/215. Publique-se. Brasília (DF), 21 de outubro de 2019. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJREsp 1.484.737/CEMonocráticaProvidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 11/10/2019administrativo
ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 236/240. Publique-se. Brasília (DF), 07 de outubro de 2019. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator