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Vade Mecum · Lei 2.438/1998

Art. 2º da Lei 2.438/1998

Texto

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 2.438/1998

66 decisões do TCU citam o art. 2º da Lei 2.438/1998, de 2022 a 2026; 56,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 2.438/1998; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 2.438/1998.

  1. TCUAcórdão 5458/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 13/10/2026publicada em 13/10/2026administrativo

    PESSOAL. PENSÃO CIVIL. VANTAGEM ORIUNDA DO DECRETO-LEI 2.438/1988. LEI 12.716/2012. REGULARIDADE DOS PAGAMENTOS E DAS ABSORÇÕES REALIZADAS PELO DNOCS. REGISTRO.

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  2. TCUAcórdão 5285/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Augusto ShermanPrimeira Câmarajulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026administrativo

    PESSOAL. PENSÃO CIVIL. DNOCS. VPNI DA LEI 12.716/2012. AUMENTO DO VALOR ATRIBUÍDO AOS PONTOS DA GDPGPE E GDACE. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE IMPEDE A ABSORÇÃO DA VPNI EM RAZÃO DO AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DA VARIAÇÃO DE PONTUAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA DECISÃO AO INSTITUIDOR…

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  3. TCUAcórdão 4903/2026AcórdãoConcedido
    Rel. Min. Weder de OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 08/09/2026publicada em 08/09/2026administrativo

    PESSOAL. APOSENTADORIA. DNOCS. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL INSTITUÍDA PELO DECRETO-LEI 2.438/1988. TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. LEIS 11.314/2006 E 12.716/2012. ABSORÇÃO GRADUAL DA PARCELA. DECISÕES JUDICIAIS QUE NÃO ASSEGURAM A MANUTENÇÃO DA VANTAGEM EM VALOR IMUNE ÀS…

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  4. TCUAcórdão 4656/2026AcórdãoProvido
    Rel. Min. Jorge OliveiraSegunda Câmarajulgada em 01/09/2026publicada em 01/09/2026administrativo

    APOSENTADORIA. DNOCS. PERCEPÇÃO DE RUBRICAS RELATIVAS À "COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL" INSTITUÍDA PELO DECRETO-LEI 2.438/1988 POR FORÇA DE SENTENÇAS TRABALHISTAS. VANTAGEM POSTERIORMENTE INCORPORADA EM DEFINITIVO À REMUNERAÇÃO. DECISÃO CUJA EFICÁCIA JÁ SE EXAURIU. RECEBIMENTO DE VANTAGEM PESSOAL…

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  5. TCUAcórdão 4554/2026AcórdãoProvido
    Rel. Min. Jorge OliveiraSegunda Câmarajulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026administrativo

    PENSÕES CIVIS (ATOS INICIAL E DE ALTERAÇÃO). DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI) DA LEI 12.716/2012. DECISÃO JUDICIAL PELA MANUTENÇÃO DA PARCELA VARIÁVEL DA VPNI, EXTRAPOLADA PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

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  6. TCUAcórdão 4711/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Augusto ShermanPrimeira Câmarajulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026administrativo

    PESSOAL. PENSÃO CIVIL INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE UMA PARCELA JUDICIAL RELATIVA AO COMPLEMENTO SALARIAL DO DECRETO-LEI 2.438/1988 E DE DUAS PARCELAS REMUNERATORIAS ALUSIVAS A PLANOS ECONÔMICOS CUJO PAGAMENTO ENCONTRA-SE SUPOSTAMENTO ARRIMADO EM DECISÃO TRABALHISTA DE 1992 TRANSITADA EM JULGADO…

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  7. TCUAcórdão 3990/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Antonio AnastasiaSegunda Câmarajulgada em 04/08/2026publicada em 04/08/2026administrativo

    PENSÃO CIVIL. DNOCS. PERMANÊNCIA INDEVIDA DE RUBRICA REMUNERATÓRIA CONCEDIDA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL, QUE, NOS TERMOS DO ART. 14 DA LEI 12.716/2012, POSTERIOR À SENTENÇA, DEVERIA TER SIDO ABSORVIDA PELOS REAJUSTES REMUNERATÓRIOS DO INSTITUIDOR. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.

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  8. TCUAcórdão 3989/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Antonio AnastasiaSegunda Câmarajulgada em 04/08/2026publicada em 04/08/2026administrativo

    PENSÃO CIVIL. DNOCS. PERMANÊNCIA INDEVIDA DE RUBRICAS REMUNERATÓRIAS CONCEDIDAS POR FORÇA DE DECISÕES JUDICIAIS, QUE, NOS TERMOS DO ART. 14 DA LEI 12.716/2012, POSTERIOR ÀS SENTENÇAS, DEVERIAM TER SIDO ABSORVIDAS PELOS REAJUSTES REMUNERATÓRIOS DO INSTITUIDOR. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES…

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  9. TCUAcórdão 3306/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Jorge OliveiraSegunda Câmarajulgada em 30/06/2026publicada em 30/06/2026administrativo

    PENSÃO CIVIL. ATOS INICIAL E DE ALTERAÇÃO. PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. DECISÃO JUDICIAL. FALECIMENTO DE UMA DAS BENEFICIÁRIAS. VALOR DAS RUBRICAS JUDICIÁRIAS NÃO CONSTA DA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO ATUAL. REGISTRO DOS ATOS.

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  10. TCUAcórdão 14/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 27/01/2026publicada em 27/01/2026administrativo

    APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE RUBRICAS RELATIVAS À "COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL" INSTITUÍDA PELO DECRETO-LEI 2.438/1988, SUPOSTAMENTE AMPARADAS, AINDA HOJE, POR DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NO ANO DE 2009. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 12.716/2012, ESTABELECENDO A ABSORÇÃO GRADATIVA…

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