Art. 5º da Lei 244/1967
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Decisões que citam o art. 5º da Lei 244/1967
16 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 244/1967, de 2003 a 2026; 18,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 244/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 5º da Lei 244/1967, de 1987 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 244/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1987 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJPB cita o art. 5º da Lei 244/1967, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJPB na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 244/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 244/1967.
- STJREsp 2.123.862MonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 05/10/2026tributario
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA60486245 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJREsp 2.211.116/MAMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 19/05/2025tributario
- STJREsp 2.130.135/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 02/04/2024tributario
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa3ª Câmara Cívelpublicada em 13/12/2023tributario
Ana Raquel Azevedo Régis Marques - OAB/PB 13811 DIREITO TRIBUTÁRIO. Mandado de Segurança. Ordem concedida. Apelação Cível. Preliminar do apelado. Inovação recursal. Inocorrência. Rejeição. Mérito. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Serviço prestado a tomador no exterior. Adoção…
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- STJAREsp 2.332.270/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 07/08/2023tributario
- STJAREsp 2.362.387/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 28/07/2023processual_civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- STJAREsp 2.174.450/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 11/11/2022processual_civil
guarda os seguintes termos (fls. 526): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISSQN. IMUNIDADE. FRETE DE COMBUSTÍVEIS A EMBARCAÇÕES DE BANDEIRA ESTRANGEIRA. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADA. SERVIÇO DESENVOLVIDO E CONCLUÍDO EM TERRITÓRIO NACIONAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA…
- STFARE 1.401.873/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 11/10/2022publicada em 14/10/2022
- STJAREsp 1.895.575MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 17/08/2022tributario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 15 de agosto de 2022. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA33416985 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 15/08/2022 19:43:05 Código…
- STJREsp 1.804.738MonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Manoel Erhardt (TRF5)publicada em 31/05/2022tributario
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. 11. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrida, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85…