Art. 94 da Lei 2.467/2007

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As 3 decisões mais recentes que citam o art. 94 da Lei 2.467/2007.

TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Clauber Costa Abreu4ª Câmara Cívelpublicada em 15/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GARI. ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTADORA. DISTINÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE (DISTINGUISHING). TERMO INICIAL. DATA DO INÍCIO DA ATIVIDADE…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Élcio Vicente da Silva5ª Câmara Cívelpublicada em 05/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Algomiro Carvalho5ª Câmara Cívelpublicada em 13/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que o condenou ao pagamento de diferenças de horas suplementares a…
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