Art. 7º da Lei 2.483/1999
Texto
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Decisões que citam o art. 7º da Lei 2.483/1999
17 decisões do STF citam o art. 7º da Lei 2.483/1999, de 2011 a 2023; 17,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 2.483/1999; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 2.483/1999.
- STFADI 4.832/AMAcórdãoParcialRel. Min. Luiz FuxTribunal Plenojulgada em 12/12/2023publicada em 22/02/2024
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 13 E 24 DA LEI 2.826/2003; LEI 3.830/2012; ARTIGOS 16, 27, 28, 29, 30, 31-A, 32, 33 E 34-A DO DECRETO 23.994/2003; E DECRETO 33.082/2013, TODOS DO ESTADO DO AMAZONAS. CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS ÀS INDÚSTRIAS INSTALADAS OU QUE…
- STFRE 851.421/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Roberto BarrosoTribunal Plenojulgada em 18/12/2021publicada em 14/03/2022tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. ICMS. BENEFÍCIOS FISCAIS JULGADOS INCONSTITUCIONAIS. REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PRECEDIDA DE CONVÊNIOS. POSSIBILIDADE. 1. Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida para definir se é constitucional que os Estados…
- STFARE 1.343.760/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 30/09/2021publicada em 04/10/2021
- STFARE 1.174.910/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 20/11/2018publicada em 30/11/2018
- STFRE 1.058.826 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Roberto BarrosoPrimeira Turmajulgada em 26/10/2018publicada em 13/11/2018tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DO OBJETO. JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). INCOMPATIBILIDADE COM DISPOSITIVOS LEGAIS IMPUGNADOS. AUTONOMIA NORMATIVA COM A CONSTITUIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA…
- STFRE 1.058.826/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 28/11/2017publicada em 01/12/2017
- STFRE 1.058.981/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 01/08/2017publicada em 08/08/2017
- STFRE 1.017.836/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 01/02/2017publicada em 16/02/2017
- STFADI 2.549 ED/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiTribunal Plenojulgada em 01/07/2016publicada em 27/09/2016
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DESPACHO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA EMENTA DO ACÓRDÃO. SUPRESSÃO DE ITEM. PROPÓSITO MODIFICATIVO COM INTENÇÃO DE MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE…
- STFAC 3.802 MC/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Auréliojulgada em 17/04/2015publicada em 24/04/2015tributario