RE 1.058.981/DF

Dispositivo

Sendo assim, e tendo em vista as razões expostas, nego provimento ao recurso extraordinário, por achar-se este em confronto com acórdão proferido pelo Plenário desta Suprema Corte (CPC, art. 932, IV, “b”). Não incide, no caso em exame, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC/15, por tratar-se de recurso deduzido contra decisão publicada sob a égide do CPC/73.

Citações

• art. 102 da CF
• art. 129 da CF
• art. 150 da CF
• art. 155 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 7º da Lei 2.483/1999
• art. 1º da Lei 7.347/1985

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ADI 2549 · 27/09/2016
• STF RE 549442 · 16/02/2011
• STF RE 576155 · 01/02/2011
• STF RE 580822 · 15/12/2010
• STF RE 546064 · 13/12/2010
• STF RE 632786 · 09/12/2010

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