Art. 47 da Lei 249/2009

Decisões que citam o art. 47 da Lei 249/2009

Nenhuma decisão da base cita o art. 47 da Lei 249/2009.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 47 da Lei 249/2009.

1. TJMASem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Cleones Carvalho CunhaColegiado: Segunda Câmara de Direito Público Ementa Sessão Virtual de 27 de Novembro A 04 de Dezembro de 2025. Apelaçãopublicada em 12/12/2025constitucional

   Sessão virtual de 27 de novembro a 04 de dezembro de 2025. APELAÇÃO CÍVEL N.º Apelação Cível nº 0828100-50.2023.8.10.0040 - IMPERATRIZ/MA 1º Apelante: Iolinda Coelho Rosa 2º Apelante: Município De Imperatriz 1º Apelado: Município De Imperatriz 2º Apelado: Iolinda Coelho Rosa Relator: Des. Cleones…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha, Colegiado: Segunda Câmara de Direito Público Ementa Sessão Virtual de 27 de Novembro A 04 de Dezembro de 2025. Apelação, DJe 12/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMASem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. Marcia Cristina Coelho ChavesColegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo. Dupla Apelação Cível. Servidora Municipalpublicada em 10/11/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL. ADICIONAL DE UM TERÇO SOBRE FÉRIAS. MAGISTÉRIO. PERÍODO DE 45 DIAS. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS POSTERGADOS. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas pelo…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Marcia Cristina Coelho Chaves, Colegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo. Dupla Apelação Cível. Servidora Municipal, DJe 10/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Marcia Cristina Coelho ChavesColegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo e Constitucional. Agravo Interno Em Apelaçãopublicada em 16/06/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. ADICIONAL DE 1/3 SOBRE 45 DIAS DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE TODO O PERÍODO. TESE FIXADA PELO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Município de Imperatriz contra…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Marcia Cristina Coelho Chaves, Colegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo e Constitucional. Agravo Interno Em Apelação, DJe 16/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJMASem númeroAcórdãoProvido

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 27/03/2024

   PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS. ART. 7º, XVII, C/C LEI MUNICIPAL. 1. A Constituição Federal garante ao servidor público o direito de gozo de férias anuais remuneradas com…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 27/3/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJMASem númeroAcórdãoProvido

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 27/03/2024

   PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS. ART. 7º, XVII, C/C LEI MUNICIPAL. 1. A Constituição Federal garante ao servidor público o direito de gozo de férias anuais remuneradas com…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 27/3/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJMASem númeroAcórdãoProvido

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 26/03/2024

   ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS. ART. 7º, XVII, C/C LEI MUNICIPAL. 1. A Constituição Federal garante ao servidor público o direito de gozo de férias anuais remuneradas…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 26/3/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 26/01/2024

   PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS. ART. 7º, XVII, C/C LEI MUNICIPAL. 1. A Constituição Federal garante ao servidor público o direito de gozo de férias anuais remuneradas com…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 26/1/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 26/01/2024

   PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS. ART. 7º, XVII, C/C LEI MUNICIPAL. 1. A Constituição Federal garante ao servidor público o direito de gozo de férias anuais remuneradas com…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 26/1/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 26/01/2024

   PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS. ART. 7º, XVII, C/C LEI MUNICIPAL. 1. A Constituição Federal garante ao servidor público o direito de gozo de férias anuais remuneradas com…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 26/1/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 24/01/2024

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS. ART. 7º, XVII, C/C LEI MUNICIPAL. 1. A Constituição Federal garante ao servidor público o direito de gozo de férias anuais remuneradas com…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 24/1/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação