Art. 11 da Lei 2.506/1996
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Decisões que citam o art. 11 da Lei 2.506/1996
10 decisões do STF citam o art. 11 da Lei 2.506/1996, de 2016 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 2.506/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 2.506/1996, de 2015 a 2023; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 2.506/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 2.506/1996.
- TJRJSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rose Marie Pimentel Martins5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 21/07/2026publicada em 24/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. ALEGADA OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…
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- TJRJSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Rose Marie Pimentel Martins5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 19/05/2026publicada em 21/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CEDIDO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. NATUREZA JURÍDICA. PAGAMENTO HABITUAL E GENERALIZADO. EXTENSÃO A INATIVOS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. REPERCUSSÃO EM TRIÊNIOS. DIREITO MANTIDO MESMO DURANTE CESSÃO…
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- TJRJSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Mauro Dickstein5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 03/03/2026publicada em 05/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DA PREVI-RIO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA VENCIMENTAL DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO ALEGADAMENTE INCORPORADA AOS SEUS…
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- STJAREsp 2.287.627/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 13/04/2023administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 10 de abril de 2023. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA36089039 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 11/04/2023 20:33:56 Código de…
- STFARE 1.405.190/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 11/10/2022publicada em 13/10/2022
- STFARE 1.345.769/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 19/10/2021publicada em 20/10/2021
- STJAREsp 1.886.847MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 28/06/2021administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- STFARE 1.309.481/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 08/03/2021publicada em 10/03/2021
- STJAREsp 1.678.615/RJMonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 12/06/2020administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o…
- STJAREsp 993.921/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/04/2020administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília…