Art. 7º da Lei 2.506/1996
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Decisões que citam o art. 7º da Lei 2.506/1996
4 decisões do STF citam o art. 7º da Lei 2.506/1996, de 2019 a 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 2.506/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 2.506/1996, de 2016 a 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 2.506/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 2.506/1996.
- TJRJSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mauro Dickstein5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 03/09/2026publicada em 09/09/2026administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PREVI-RIO. CESSÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA. CARGO EM COMISSÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. LEI MUNICIPAL Nº 2.506/1996. DECRETO MUNICIPAL Nº 47.529/2020. MANUTENÇÃO DA LOTAÇÃO E DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA…
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- TJRJSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marco Aurélio Bezerra de Melo5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 14/04/2026publicada em 14/05/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. PREVI-RIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. POSSIBILIDADE. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AO VENCIMENTO BASE POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. JUROS E CORREÇÃO…
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- TJRJSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Mauro Dickstein5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 03/03/2026publicada em 05/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DA PREVI-RIO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA VENCIMENTAL DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO ALEGADAMENTE INCORPORADA AOS SEUS…
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- STFARE 1.317.020/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 05/04/2021publicada em 06/04/2021
- STJAREsp 1.804.767MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 09/03/2021administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- STJAREsp 1.727.445/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 30/11/2020administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a e c, do RISTJ, conheço do Agravo, para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos…
- STJAREsp 993.921/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/04/2020administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília…
- STFRE 1.177.535 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 28/06/2019publicada em 06/08/2019
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor Público Municipal. Lei Municipal 2.506/96 (Plano de Cargos Carreiras e Remuneração dos Servidores do Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro). Verba de caráter genérico, criada por lei e…
- STFRE 1.188.557 AgR/RJAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaSegunda Turmajulgada em 31/05/2019publicada em 18/06/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. NATUREZA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DE REEXAME DE PROVAS: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE…
- STFRE 1.188.557/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 01/03/2019publicada em 08/03/2019