Art. 4º da Lei 251/1991
Texto
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Decisões que citam o art. 4º da Lei 251/1991
4 decisões do STF citam o art. 4º da Lei 251/1991, de 1995 a 1997; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 251/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1995 a 1997, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 251/1991.
- STFADI 1.034/TOAcórdãoProvidoRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 24/03/1997publicada em 25/02/2000
CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIOS - LIMITES - ALTERAÇÃO - NATUREZA DO ATO. Na dicção da ilustrada maioria, o ato mediante o qual são modificados limites geográficos de municípios é de natureza normativa e abstrata, desafiando o controle concentrado. MUNICÍPIOS - LIMITES -…
- STFADI 1.262/TOAcórdãoNegadoRel. Min. Sydney SanchesTribunal Plenojulgada em 11/09/1997publicada em 12/12/1997
DIREITO CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO. ALTERAÇÕES: ATO NORMATIVO (ART. 102, I, "a", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PLEBISCITO: ART. 18, § 4 , DA C.F. 1. É ato normativo, impugnável mediante Ação Direta de Inconstitucionalidade, Lei estadual que altera outra Lei, quanto à origem do desmembramento, à área…
- STFADI 1.262 MC/TOAcórdãoNão classificadoRel. Min. Sydney SanchesTribunal Plenojulgada em 19/04/1995publicada em 16/06/1995
- Direito Constitucional. Município. Alterações. Plebiscito. Art. 18, par. 4., da Constituição Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade do art. 2. da Lei n. 498, de 21.12.1992, do Estado de Tocantins, na parte em que, dando nova redação ao inciso IX do art. 4. da Lei n. 251, de 20.02.1991…
- STFADI 1.262/TOInformativoNão classificadoRel. Min. Sydney SanchesTribunal Plenojulgada em 11/09/1997constitucionalVer no tribunal
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