Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STF · Acórdão
CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIOS - LIMITES - ALTERAÇÃO - NATUREZA DO ATO. Na dicção da ilustrada maioria, o ato mediante o qual são modificados limites geográficos de municípios é de natureza normativa e abstrata, desafiando o controle concentrado. MUNICÍPIOS - LIMITES - ALTERAÇÃO - FORMALIDADE. A alteração dos limites territoriais de municípios não prescinde da consulta plebiscitária prevista no artigo 18 da Constituição Federal, pouco importando a extensão observada.
Isto posto, acolhendo o parecer do Ministério Público Federal e com a vênia do Ministro-Relator MARCO AURÉLIO, conheço da ação e a julgo procedente para declarar a inconstitucionalidade do inciso XXXIV do art. 2º - e não do art. 1º, como consta incorretamente da inicial - da Lei tocantinense nº 498, de 21.12.92, ( porque anexou a área do povoado de Macaúba ao Município de Santo Bento do Tocantins sem a realização do plebiscito exigido pelo 58 4º art. 18 da Constituição Federal. PES 15 102.002 Imprensa Nacional 32 24/03/97 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1034-4 TOCANTINS (VOTO S/PRELIMINAR DE CONHECIMENTO) O SENHOR MINISTRO ILMAR GALVÃO: Senhor Presidente, a princípio, imaginei tratar-se, no caso, de mandado de segurança, razão pela qual me achava tranqúilo quanto à possibilidade de apreciação do dispositivo questionado. vejo, agora, entretanto, que se cuida de ação direta de inconstitucionalidade. A jurisprudência do STF tem entendido cabível a impugnação de lei que estabelece a disciplina a ser observada na criação de determinado município. Essa, no entanto, não é a hipótese dos autos, em que se tem um dispositivo que retifica a linha divisória entre dois municípios, o qual, desenganadamente, tem caráter de ato concreto, cuja inconstitucionalidade, por isso mesmo, se mostra insuscetível a ataque por meio de ação da espécie, que se destina, com exclusividade, ã declaração de inconstitucionalidade de ato normativo. […]
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Decisões da base; as 20 mais recentes.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "competência", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa