AI 421.689/MA

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento (art. 557, caput, do CPC).

Citações

• art. 18 da CF
• art. 102 da CF
• art. 557 do CPC/1973

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ADI 3689 · 26/09/2008
• STF ADI 2967 · 19/03/2004
• STF ADI 2812 · 28/11/2003
• STF ADI 1034 · 25/02/2000
• STF ADI 458 · 11/09/1998
• STF ADI 1262 · 12/12/1997
• STF ADI 733 · 16/06/1995

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