Art. 52 da Lei 2.518/2002
Texto
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Decisões que citam o art. 52 da Lei 2.518/2002
3 decisões do STF citam o art. 52 da Lei 2.518/2002, de 2012 a 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 52 da Lei 2.518/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o art. 52 da Lei 2.518/2002, de 2006 a 2008; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 52 da Lei 2.518/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2008, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 52 da Lei 2.518/2002.
- STFARE 682.694/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 08/03/2019publicada em 13/03/2019
- STFAI 756.112 AgR-segundo/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Roberto BarrosoPrimeira Turmajulgada em 23/06/2015publicada em 06/08/2015
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento do recurso extraordinário quando o deslinde da…
- STFARE 724.803/MSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 06/12/2012publicada em 14/12/2012
- STJAg 1.019.968/MSMonocráticaProvidoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 21/10/2008
Diante do exposto, com fundamento no art. 544, § 3º do CPC, conhece-se do Agravo para se dar provimento ao Recurso Especial, a fim de que sejam afastadas a multa imposta quando do julgamento da Apelação e a multa aplicada quando do julgamento dos Embargos Declaratórios. 13. Publique-se. 14…
- STJRMS 18.975/MSAcórdãoProvidoRel. Min. Arnaldo Esteves LimaQuinta Turmajulgada em 20/11/2006publicada em 11/12/2006administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS OCUPANTES DO MESMO CARGO. PISO SALARIAL DIFERENCIADO. GRAU DE ESCOLARIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECADÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda…