Art. 21 da Lei 2.575/2012
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 21 da Lei 2.575/2012
7 decisões do STJ citam o art. 21 da Lei 2.575/2012, de 2014 a 2017; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 21 da Lei 2.575/2012; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 21 da Lei 2.575/2012, de 2019 a 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 21 da Lei 2.575/2012; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 21 da Lei 2.575/2012.
- TJTOApelação Cível 0000693-38.2025.8.27.2731AcórdãoProvidoRel. Des. Nelson Coelho FilhoSec. da Câmara de Direito Públicojulgada em 27/05/2026publicada em 12/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR DO TOCANTINS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DATA FIXA CONSTITUCIONAL. DIREITO SUBJETIVO. INAPLICABILIDADE DA LC 173/2020 E DA LEI ESTADUAL Nº 3.462/2019. PRETERIÇÃO. RETROATIVIDADE FUNCIONAL SEM EFEITOS FINANCEIROS. RECURSO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJTOApelação Cível 0007570-10.2024.8.27.2737AcórdãoProvidoRel. Des. Gil de Araújo CorrêaSec. da 1ª Câmara Cíveljulgada em 17/12/2025publicada em 05/01/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR DO TOCANTINS. PROMOÇÃO FUNCIONAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO. PANDEMIA DE COVID-19. CRISE FISCAL. ILEGALIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFARE 1.353.053/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 03/11/2021publicada em 04/11/2021
- STFARE 1.334.185/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 05/07/2021publicada em 07/07/2021
- STFARE 1.322.751/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 14/05/2021publicada em 18/05/2021
- STFARE 1.215.515/TOMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 21/06/2019publicada em 26/06/2019
- STJAgInt no RMS 48.586/TOAcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 10/10/2017publicada em 17/10/2017administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO QUE JUSTIFIQUE A PROMOÇÃO DO IMPETRANTE EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DE AMBAS…
- STJEDcl no RMS 48.586/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 14/06/2017administrativo
Em tempo, a promoção com base em lei inconstitucional seria inexistente no mundo jurídico, e não geraria quaisquer efeitos. De comum sabença, os embargos de declaração não podem ser destinados ao "acréscimo de razões que para a parte pareçam significativas, mas que, para o julgador, se não…
- STJRMS 48.586/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 01/07/2016administrativo
Ante do exposto, no exercício do juízo de retratação, NEGO PROVIMENTO ao RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de junho de 2016. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJRMS 44.529/TOAcórdãoNegadoRel. Min. Sérgio KukinaPrimeira Turmajulgada em 19/04/2016publicada em 12/05/2016administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. IMPUGNAÇÃO DE VALIDADE DE LEI POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266/STF. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS…