Art. 31 da Lei 2.575/2012

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Decisões que citam o art. 31 da Lei 2.575/2012

2 decisões do STF citam o art. 31 da Lei 2.575/2012, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 31 da Lei 2.575/2012; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 31 da Lei 2.575/2012, em 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 31 da Lei 2.575/2012; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 31 da Lei 2.575/2012.

TJTOApelação Cível 0006155-10.2024.8.27.2731AcórdãoNegado
Rel. Des. Angela Maria Ribeiro PrudenteSec. da 2ª Câmara Cíveljulgada em 17/12/2025publicada em 19/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. RETROAÇÃO DE PROMOÇÃO FUNCIONAL AO ANO DE 2020. PANDEMIA DE COVID-19. SUSPENSÃO DOS ATOS PREPARATÓRIOS E DO QUADRO DE ACESSO. ATO DISCRICIONÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO RETROATIVA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO IMPROVIDO…
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TJTOApelação Cível 0018018-38.2024.8.27.2706AcórdãoNegado
Rel. Des. Adolfo Amaro MendesSec. da 2ª Câmara Cíveljulgada em 05/11/2025publicada em 17/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA INGRESSO NO QUADRO DE ACESSO. CURSO DE HABILITAÇÃO REALIZADO POSTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA…
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TJTOApelação Cível 0000396-25.2025.8.27.2733AcórdãoNegado
Rel. Des. Angela Maria Ribeiro PrudenteSec. da 2ª Câmara Cíveljulgada em 29/10/2025publicada em 14/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. POLICIAL MILITAR. RETROAÇÃO DE PROMOÇÃO FUNCIONAL AO ANO DE 2020. PANDEMIA DE COVID-19. SUSPENSÃO DOS ATOS PREPARATÓRIOS E DO QUADRO DE ACESSO. ATO DISCRICIONÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO RETROATIVA…
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TJTOApelação Cível 0000778-25.2024.8.27.2742AcórdãoNegado
Rel. Des. Marcio BarcelosSec. da 1ª Câmara Cíveljulgada em 29/10/2025publicada em 06/11/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO NA CARREIRA MILITAR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta enm face de sentença que denegou a segurança…
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TJTORecurso Inominado Cível 0001350-47.2024.8.27.2720AcórdãoNegado
Rel. Des. Cibele Maria Bellezia1ª Turma Recursaljulgada em 10/10/2025publicada em 24/10/2025
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. RETROAÇÃO DE DATA DE PROMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AVALIAÇÃO MORAL E PROFISSIONAL INSUFICIENTE. INGRESSO NO QUADRO DE ACESSO (QA). ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO…
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TJTOApelação Cível 0000994-37.2024.8.27.2725AcórdãoNegado
Rel. Des. Gil de Araújo CorrêaSec. da 1ª Câmara Cíveljulgada em 10/09/2025publicada em 15/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE ERRO ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA A PROMOÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível contra sentença proferida nos…
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TJTORecurso Inominado Cível 0015584-07.2024.8.27.2729AcórdãoNegado
Rel. Des. Nelson Coelho Filho1ª Turma Recursaljulgada em 13/06/2025publicada em 03/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ERRO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra a sentença proferida pelo Juízo do 5º Juizado Especial da…
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STFARE 1.545.493 AgR/TOAcórdãoNegado
Rel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 03/06/2025publicada em 10/06/2025
Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público militar. Restauração de promoção retroativa. Critério legal. Tema 660 da RG. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso…
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STFARE 1.545.493/TOMonocráticaNegado
Rel. Min. Presidentejulgada em 08/04/2025publicada em 09/04/2025
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STJSS 3.088/TOMonocráticaNegado
Rel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 11/06/2019
Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão. Brasília (DF), 06 de junho de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
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