Art. 36 da Lei 2.575/2012
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Decisões que citam o art. 36 da Lei 2.575/2012
9 decisões do STJ citam o art. 36 da Lei 2.575/2012, de 2014 a 2025; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 36 da Lei 2.575/2012; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STF citam o art. 36 da Lei 2.575/2012, de 2019 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 36 da Lei 2.575/2012; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 36 da Lei 2.575/2012.
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- STFARE 1.334.185/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 05/07/2021publicada em 07/07/2021
- STFARE 1.322.751/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 14/05/2021publicada em 18/05/2021
- STFARE 1.215.515/TOMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 21/06/2019publicada em 26/06/2019
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Em tempo, a promoção com base em lei inconstitucional seria inexistente no mundo jurídico, e não geraria quaisquer efeitos. De comum sabença, os embargos de declaração não podem ser destinados ao "acréscimo de razões que para a parte pareçam significativas, mas que, para o julgador, se não…