Art. 3º da Lei 2.583/2004
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 2.583/2004
4 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 2.583/2004, de 2022 a 2025; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 2.583/2004; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 2.583/2004.
- TJBASem númeroAcórdãoNão classificadoÓrgão Especial Autor: Mesa Diretora da Camara Municipal de Jacobina e Outros Advogado(s): Andre Requiao Moura, Nixon Duapublicada em 02/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS. EXIGÊNCIA DE FIXAÇÃO "ANTES DAS ELEIÇÕES". VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEGISLATURA. EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL…
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- TJMASem númeroAcórdãoNão classificadoÓrgão Especialpublicada em 26/03/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE PROMOVE REVISÃO DE SUBSÍDIOS DE VEREADORES NA MESMA LEGISLATURA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, À MORALIDADE E À IMPESSOALIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Ação Direta de…
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- STFARE 1.462.344/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 27/10/2025publicada em 03/11/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário com agravo. Fixação de subsídios. Agentes políticos municipais. Anterioridade da legislatura. Irredutibilidade de vencimentos. Lei de Responsabilidade Fiscal. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso…
- STFARE 1.519.472/SEMonocráticaProvidoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 24/01/2025publicada em 27/01/2025
- TJPR0072246-36.2024.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Miguel Kfouri NetoÓrgão Especialjulgada em 13/11/2024publicada em 13/11/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REVISÃO ANUAL DE SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS DURANTE A MESMA LEGISLATURA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE LEGISLATIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1192/STF. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. EMBARGOS REJEITADOS…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcia Cristina Coelho ChavesColegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Processo Civil. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Vice-Prefeito dopublicada em 02/10/2024
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO DO ROSÁRIO. DIFERENÇA NA REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO VIA SUBSÍDIO. IMPOSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO DE VERBA DE REPRESENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - A regra no processo civil…
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- TJPR0010171-58.2024.8.16.0000AcórdãoParcialRel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 15/07/2024publicada em 15/07/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. MAJORAÇÃO SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS NO CURSO DO ATUAL MANDATO E NA MESMA LEGISLATURA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. ARTIGO 29, INCISOS V E VI DA CF. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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- TJPR0000500-45.2023.8.16.0000AcórdãoNão classificadoRel. Des. Miguel Kfouri NetoÓrgão Especialjulgada em 18/02/2024publicada em 26/02/2024
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 1º, INCISO I (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 652/2021) E ARTIGO 4º, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 614/2020, BEM COMO A ÍNTEGRA DA LEI MUNICIPAL Nº 649/2021. NORMATIVOS DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS/PR. MAJORAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL NO…
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- TCE-PEAcórdão 1670/2023/PEAcórdãoConcedidoRel. Cons. Dirceu Rodolfo de Melo JúniorTribunal Plenojulgada em 04/10/2023publicada em 04/10/2023administrativo
CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. VEREADORES: REMUNERAÇÃO: FIXAÇÃO: LEGISLATURA SUBSEQÜENTE. C.F., art. 5, LXXIII; art. 29, V. PATRIMÔNIO MATERIAL DO PODER PÚBLICO. MORALIDADE ADMINISTRATIVA: LESÃO. I - A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal em…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sideni Soncini Pimentel4ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2023publicada em 25/09/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO POPULAR - TUTELA DE URGÊNCIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO – REJEITADA – MÉRITO - SUSPENSÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DE LEI MUNICIPAL REAJUSTANDO SUBSÍDIO DE AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS (PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO NA…
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