Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dou provimento ao recurso extraordinário para reconhecer a inconstitucionalidade da lei municipal impugnada no caso concreto, reformando a decisão para julgar procedente o pedido de “pagamento da diferença salarial de R$ 500,00 (quinhentos reais) entre junho de 2017 a dezembro de 2020 bem como seus reflexos em 13º salário + 1/3 e Férias” (edoc. 05, fl. 20), acrescidos de juros e correção monetária na forma da lei. Condenação da parte recorrida ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa.
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Gabinete Ministro Flávio Dino
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.