Art. 8º da Lei 2.590/2002
Texto
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Decisões que citam o art. 8º da Lei 2.590/2002
10 decisões do STJ citam o art. 8º da Lei 2.590/2002, de 2010 a 2017; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 2.590/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 8º da Lei 2.590/2002, em 2013; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 2.590/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 2.590/2002.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Alberto de OliveiraÓrgão Especialjulgada em 27/04/2026publicada em 30/04/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE EM SERVIÇO – ART. 8º DA LEI ESTADUAL Nº 2.590, DE 26/12/2002 – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE – NATUREZA ESTATUTÁRIA – CONSTITUCIONALIDADE DO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Marcelo Câmara Rasslan1ª Câmara Cíveljulgada em 19/11/2025publicada em 25/11/2025
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA – INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE EM SERVIÇO – LEI ESTADUAL N.º 2.590/2002 – INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – REMESSA AO ÓRGÃO ESPECIAL – SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. É plausível a inconstitucionalidade material de norma estadual que institui indenização tarifada por…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Cássio Roberto dos Santos3ª Turma Recursal Mistajulgada em 04/11/2025publicada em 06/11/2025
RECURSO INOMINADO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – AGENTE PENITENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE EM SERVIÇO – INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 8º DA LEI ESTADUAL Nº 2.590/2002 – CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE – BENEFÍCIO DE NATUREZA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 17/10/2025publicada em 21/10/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES – NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão ou acórdão, nos termos…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 17/09/2025publicada em 19/09/2025administrativo
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO – DIREITO ADMINISTRATIVO – POLICIAL MILITAR – REFORMA EX OFFICIO – INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA – INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE DE SERVIÇO – INDEVIDA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 8º DA LEI ESTADUAL Nº 2.590/2002 – IMPOSSIBILIDADE…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Desª Jaceguara Dantas da Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2025publicada em 11/09/2025
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – POLICIAL MILITAR – REFORMA COM PROVENTOS INTEGRAIS REFERENTES AO GRAU HIERARQUICAMENTE SUPERIOR – POSSIBILIDADE – INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE POLICIAL – QUEDA DE TELHADO DURANTE PERSEGUIÇÃO POLICIAL – LESÃO ADQUIRIDA NA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 18/03/2025publicada em 20/03/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 99, DA LC N. 53/90 – INOCORRÊNCIA – INVALIDEZ PERMANENTE CONSTATADA NA PERÍCIA JUDICIAL – LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO (LES) –…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 13/03/2025publicada em 17/03/2025
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REVISÃO DE PROVENTOS E COBRANÇA DE VERBAS RETROATIVAS – MÉRITO – POLICIAL MILITAR REFORMADO – ACIDENTE DE TRABALHO – INCAPACIDADE PERMANENTE E TOTAL – PROVENTOS INTEGRAIS E CORRESPONDENTES AO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 20/02/2025publicada em 21/02/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração – recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada –…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 27/01/2025publicada em 29/01/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO – REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 99, DA LC N. 53/90 – INOCORRÊNCIA – INVALIDEZ PERMANENTE CONSTATADA NA PERÍCIA JUDICIAL – PSICOSE OCUPACIONAL – INCAPACIDADE PERMANENTE QUE TEM RELAÇÃO DE CAUSALIDADE…
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