Art. 17 da Lei 260/1970
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Decisões que citam o art. 17 da Lei 260/1970
35 decisões do TJSP citam o art. 17 da Lei 260/1970, de 2021 a 2026; 8,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 260/1970; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
29 decisões do STF citam o art. 17 da Lei 260/1970, de 2008 a 2025; 13,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 260/1970; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o art. 17 da Lei 260/1970, de 2011 a 2013; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 260/1970; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 17 da Lei 260/1970.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Osvaldo Magalhães4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/03/2026publicada em 30/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. POLICIAL MILITAR. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta por policial militar visando o reconhecimento do direito à passagem para a reserva remunerada com proventos calculados com base no soldo do grau hierárquico superior, a partir de 30 anos…
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- STFARE 1.575.494/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 13/11/2025publicada em 17/11/2025
- STFARE 1.503.775/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 10/11/2025publicada em 12/11/2025
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 22/09/2025publicada em 22/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO MILITAR. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTAGEM RECÍPROCA ENTRE RGPS E RPPS. INATIVIDADE. EXIGÊNCIA DE TEMPO MÍNIMO DE ATIVIDADE DE NATUREZA MILITAR (25 ANOS). CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 24-G, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 667/69. ABONO DE…
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- STFARE 1.561.450/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 04/08/2025publicada em 05/08/2025
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sidney Romano dos Reis6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/06/2025publicada em 30/06/2025
Apelação Cível – Administrativo – Ação Ordinária – Policial militar - Pretensão de reconhecimento de seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição e consequente passagem para a reserva – Sentença de improcedência – Recurso do autor – Desprovimento de rigor. 1. Não prospera a pretensão do…
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- STFARE 1.545.967/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 15/04/2025publicada em 22/04/2025
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 26/03/2025publicada em 26/03/2025
RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PREVIDÊNCIA. PASSAGEM PARA RESERVA DE ACORDO COM AS REGRAS DO DECRETO-LEI 260/1970, SEM OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI FEDERAL Nº 13954/2019. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO FEDERAL QUANTO A FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS TEMPORAIS PARA…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rogério Danna Chaib4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 20/03/2025publicada em 20/03/2025
Recurso inominado. Policial militar da ativa. Pretensão à declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 24-A, I, a, e do parágrafo único do 24-G, ambos do Decreto-Lei 667/69, e de não recepção, parcial, do art. 17 do Decreto-Lei 260/70. Ausência, porém, de pedido de aposentação. Dispositivos…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 18/03/2025publicada em 18/03/2025administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR ATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL E ABONO PERMANÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. Pretensão de reconhecimento do direito à aposentadoria especial e ao abono de permanência desde a data do…
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