Art. 28 da Lei 260/1970
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Decisões que citam o art. 28 da Lei 260/1970
14 decisões do STF citam o art. 28 da Lei 260/1970, de 2000 a 2024; 35,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 260/1970; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o art. 28 da Lei 260/1970, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 260/1970; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 28 da Lei 260/1970.
- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Érico Di Prospero Gentil Leite2ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 03/09/2026publicada em 03/09/2026
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. POLICIAL MILITAR (OFICIAL). PRETENSÃO DE DESAVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO RGPS NÃO UTILIZADO PARA A TRANSFERÊNCIA À RESERVA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE O TEMPO NÃO TENHA SIDO UTILIZADO PARA A OBTENÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA, CONFORME ART…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Fábio Fresca - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 24/11/2025publicada em 24/11/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. Atraso na APOSENTADORIA. ABONO DE PERMANÊNCIA DEVIDO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado da parte autora contra sentença de improcedência do pedido de pagamento de abono de permanência, considerando que foi inativada com 31 anos, 10…
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- STFRE 1.476.711 ED-AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 25/03/2024publicada em 09/04/2024
Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário. Policial militar. Conversão de tempo de serviço especial em tempo comum. Impossibilidade. Tema nº 942 da Repercussão Geral. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. A matéria versada nos autos não guarda identidade com o Tema nº 942…
- STFRE 1.476.711/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 08/02/2024publicada em 14/02/2024
- STFRE 1.356.067/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 09/12/2023publicada em 12/12/2023
- STJAREsp 2.372.412/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 29/08/2023administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de agosto de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA38131827…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Raphael Ernane Neves1ª Turma Cível e Criminaljulgada em 01/02/2023publicada em 01/02/2023penal
POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DAS REGRAS DOS SERVIDORES CIVIS, DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DO REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS MILITARES. REGRAMENTO ESPECÍFICO (DECRETO-LEI Nº 260/1970, ART. 28) QUE…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Décio Notarangeli9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 14/09/2022publicada em 15/09/2022
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO – PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO – POLICIAL MILITAR REFORMADO – RECÁLCULO DE TEMPO DE SERVIÇO – CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA – ADMISSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal assegura a contagem recíproca do tempo de…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Thiago Henrique Teles Lopes1ª Turma Recursal Cível e Criminaljulgada em 01/07/2022publicada em 01/07/2022penal
POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DAS REGRAS DOS SERVIDORES CIVIS, DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DO REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS MILITARES. REGRAMENTO ESPECÍFICO (DECRETO-LEI Nº 260/1970, ART. 28) QUE…
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- STFRE 1.366.515/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 07/04/2022publicada em 11/04/2022