Art. 47 da Lei 260/1970
Texto
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Decisões que citam o art. 47 da Lei 260/1970
14 decisões do STF citam o art. 47 da Lei 260/1970, de 1988 a 2012; 7,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 47 da Lei 260/1970; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1988 a 2012, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
9 decisões do STJ citam o art. 47 da Lei 260/1970, de 1991 a 2011; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 47 da Lei 260/1970; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1991 a 2011, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 47 da Lei 260/1970.
- STFRE 255.495 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Cezar PelusoSegunda Turmajulgada em 26/06/2012publicada em 13/08/2012
EMENTAS: 1. POLICIAL MILITAR. EXPULSÃO. Infração disciplinar. Necessidade de interpretação de contexto fático-probatório. Agravo regimental improvido. Precedentes. 2. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo…
- STJAg 1.382.158/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cesar Asfor Rochapublicada em 08/08/2011administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 03 de agosto de 2011. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA Relator
- STFRE 255.495/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Brittojulgada em 16/12/2009publicada em 09/02/2010
- STFRE 276.013/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Brittojulgada em 16/12/2009publicada em 03/02/2010penal
- STJAg 1.246.163/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 02/02/2010administrativo
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de dezembro de 2009. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
- STJAgRg no REsp 625.811/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 12/09/2006publicada em 09/10/2006administrativo
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO STJ. I- O agravante, em vez de infirmar os fundamentos da decisão agravada, preferiu repisar as razões do seu recurso especial, entendendo ter havido vício de…
- STJREsp 625.811/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 01/08/2006administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial. P.I. Brasília, 23 de junho de 2006. MINISTRO FELIX FISCHER Relator
- STFRE 175.982 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Cezar PelusoPrimeira Turmajulgada em 29/06/2005publicada em 19/08/2005
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO…
- STJAg 678.609/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 03/06/2005penal
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de maio de 2005. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
- STFRE 175.982/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Cezar Pelusojulgada em 23/02/2005publicada em 01/04/2005