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Vade Mecum · Lei 260/1970

Art. 5º da Lei 260/1970

Texto

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Decisões que citam o art. 5º da Lei 260/1970

8 decisões do STF citam o art. 5º da Lei 260/1970, de 2021 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 260/1970; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 260/1970, de 2011 a 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 260/1970; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2011 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 260/1970.

  1. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Danilo Mansano Barioni3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026

    RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PRISÃO TEMPORÁRIA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE SEUS VENCIMENTOS COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 7º, INCISO I, COMBINADO COM O ARTIGO 5º, INCISO VIII, DO DECRETO-LEI Nº 260/70. DESCABIMENTO. DISPOSITIVO INCOMPATÍVEL COM OS ARTS. 5º, LVII, E 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO DA…

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  2. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Aliende Ribeiro1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/08/2026publicada em 02/09/2026administrativo

    Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Suspensão de Vencimentos. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido liminar para restabelecimento de vencimentos suspensos devido à prisão preventiva de servidor público, alegando…

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  3. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Lucia Helena Bocchi Faibicher5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 08/07/2026publicada em 09/07/2026

    SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRISÃO PREVENTIVA. SUSPENSÃO DE VENCIMENTOS. Durante a prisão preventiva do policial militar, é inadmissível a suspensão de seus vencimentos, com base no art. 5º, inciso VIII, e 7º, inciso I, do Decreto-lei nº 260/1970, alterado pela Lei Complementar…

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  4. STFARE 1.610.628/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Presidentejulgada em 18/06/2026publicada em 24/06/2026
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  5. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Heloísa Mimessi5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 13/05/2026publicada em 18/05/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. REFORMA POR INVALIDEZ. Pretensão do autor à reforma de sentença que julgou improcedente pleito de afastamento definitivo do serviço ativo por invalidez, com promoção à graduação superior. Descabimento. Preliminar de nulidade da sentença por…

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  6. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Lucia Helena Bocchi Faibicher5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 06/05/2026publicada em 06/05/2026

    SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRISÃO PREVENTIVA. SUSPENSÃO DE VENCIMENTOS. Durante a prisão preventiva do policial militar, é inadmissível a suspensão de seus vencimentos, com base no art. 5º, inciso VIII, e 7º, inciso I, do Decreto-lei nº 260/1970, alterado pela Lei Complementar…

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  7. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Joel Birello Mandelli6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 04/05/2026publicada em 04/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. RECURSOS IMPRÓVIDOS. I. Caso em Exame Policial Militar teve sua prisão preventiva decretada, resultando na suspensão de seus vencimentos pelo Diretor de Pessoal da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com…

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  8. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Conehero Júnior2ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 17/12/2025publicada em 17/12/2025

    RECURSO INOMINADO – Ex-policial militar – Contagem do período em que permaneceu como agregado, por prisão preventiva, para fins de reforma e promoção ao posto imediatamente superior – Impossibilidade. I. CASO EM EXAME. Policial militar demitido pretende contar o período em que permaneceu preso e…

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  9. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Oswaldo Luiz Palu9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/11/2025publicada em 24/11/2025

    AGRAVO INTERNO. Mandado de Segurança. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça proposto pelo agravante, que alegou insuficiência financeira devido à obtenção de licença por interesse particular sem vencimentos, assim como…

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  10. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. José Maria Câmara Junior8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 04/11/2025publicada em 04/11/2025

    APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. ATOS ADMINISTRATIVOS. AGREGAÇÃO. SUPRESSÃO DE VENCIMENTO EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Não comprovação dos pressupostos da impetração para conceder a ordem rogada. Possibilidade de supressão dos vencimentos…

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