Art. 50 da Lei 2.606/2016

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Decisões que citam o art. 50 da Lei 2.606/2016

4 decisões do TJGO citam o art. 50 da Lei 2.606/2016, de 2024 a 2026; 75,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 50 da Lei 2.606/2016; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 4 decisões mais recentes que citam o art. 50 da Lei 2.606/2016.

TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. José Proto de Oliveira1ª Câmara Cíveljulgada em 02/02/2026publicada em 06/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL E VERTICAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS. DIREITO SUBJETIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SENTENÇA ILÍQUIDA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim6ª Câmara Cívelpublicada em 02/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM ARBITRADOS EM…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Carlos Duarte11ª Câmara Cíveljulgada em 09/12/2025publicada em 15/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PROGRESSÃO VERTICAL. ADICIONAL DE TITULARIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. TEMA 1.075/STJ. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
11ª Câmara Cíveljulgada em 10/06/2024publicada em 07/02/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO VERTICAL. PROFESSORA MUNICIPAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE VAGAS NA CLASSE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem…
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