Art. 1º da Lei 261/1967
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 1º da Lei 261/1967
39 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 261/1967, de 2006 a 2025; 30,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 261/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 261/1967.
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Antonio B. Morello10ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 16/04/2026publicada em 23/04/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL – FRAUDE A LICITAÇÃO e PECULATO – Preliminar – Inépcia da denúncia – Não ocorrência – Fatos descritos com detalhes e condutas individualizadas – Inteligência do artigo 41 do Código de Processo Penal – Materialidade delitiva e autoria demonstradas – Dosimetria – Penas…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPRApelação Cível 0001425-75.2024.8.16.0139AcórdãoParcialRel. Des. João Antônio de Marchi14ª Câmara Cíveljulgada em 03/02/2026publicada em 03/02/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO “REVISIONAL DE CONTA BANCÁRIA”. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. 1. INSURGÊNCIA DA AUTORA: 1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. TESE AFASTADA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS CONTIDAS NO PROCESSO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ, QUE É…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.642.540/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 27/08/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 22 de agosto de 2025 Documento eletrônico VDA49788815 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 22/08/2025 19:45:12 Publicação no DJEN/CNJ de 27/08/2025. Código de Controle…
- TJPR0009245-06.2020.8.16.0069AcórdãoNegadoRel. Des. João Antônio de Marchi14ª Câmara Cíveljulgada em 19/08/2024publicada em 19/08/2024
APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO PELO PROCEDIMENTO COMUM”. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU: 1.1. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS LANÇAMENTOS IMPUGNADOS. NÃO ACOLHIMENTO. ESPECIFICAÇÃO NA INICIAL DAS…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPR0000619-90.2023.8.16.0069AcórdãoParcialRel. Des. João Antônio de Marchi14ª Câmara Cíveljulgada em 01/07/2024publicada em 01/07/2024
APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). “AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO PELO PROCEDIMENTO COMUM”. CONTRATO DE CONTA CORRENTE/CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. APELAÇÃO (1) DO BANCO/RÉU. 1.1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 1.578.477/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 04/09/2023consumidor
Ante o exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação civil pública. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme o art. 18 da Documento eletrônico VDA38233592 assinado eletronicamente nos…
- STJREsp 1.133.746MonocráticaNão classificadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 16/11/2022penal
- STJREsp 1.550.286MonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 08/09/2022consumidor
Ante o exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nega-se provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 05 de setembro de 2022. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA33727279 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAREsp 1.737.637MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 24/05/2021civil
- STJAgInt no REsp 1.701.853AcórdãoNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 19/03/2021administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. EXAME DA OAB. CORREÇÃO DE PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACESSO À INFORMAÇÃO. INTERESSE SOCIAL RELEVANTE. MASSIFICAÇÃO DO CONFLITO. PREVENÇÃO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil…