REsp 1.550.286

Dispositivo

Ante o exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nega-se provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 05 de setembro de 2022. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA33727279 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 06/09/2022 04:11:30 Código de Controle do Documento: cff97981-76fd-4d49-b9e7-abe725d76e38

Citações

• art. 3º do CDC
• art. 81 do CDC
• art. 82 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 127 da CF
• art. 170 da CF
• art. 82 do CPC
• art. 267 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 541 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 261/1967
• art. 2º da Lei 261/1967
• art. 3º da Lei 261/1967
• art. 1º da Lei 7.347/1985
• art. 5º da Lei 7.347/1985
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete