Art. 3º da Lei 261/1967
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 261/1967
46 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 261/1967, de 2000 a 2026; 28,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 261/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 261/1967.
- TRT2Sem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Thais Verrastro de Almeida19ª Turmajulgada em 17/09/2026publicada em 18/09/2026
SEGURO GARANTIA. APÓLICE SEM A COMPROVAÇÃO DE REGISTRO NA SUSEP. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. A comprovação de registro da apólice na SUSEP é pressuposto imprescindível conforme artigo 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº…
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- TRT2Sem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Thais Verrastro de Almeida19ª Turmajulgada em 17/09/2026publicada em 18/09/2026
RECURSO ORDINÁRIO. LIQUIDAÇÃO. VALOR DOS PEDIDOS. É necessária a indicação de um valor que sirva de parâmetro para o alcance do pleito, mas por mera estimativa, e não com cabal liquidez. Basta o cálculo aproximado, pois o exato valor devido será apurado na liquidação de sentença. Sentença…
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- STJAgInt no REsp 2.135.268/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 03/09/2026civil
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO FRAUDULENTA. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA E DE INFORMAÇÃO. CESSÃO AUTOMÁTICA DO DIREITO DE RESGATE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ART. 489 DO CPC…
- STJREsp 2.135.268/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 18/03/2026civil
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem (EDcl no AgInt no relator Ministro REsp n. 1.910.509/RS, Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de . 4/11/2021)…
- STJREsp 1.697.692/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 28/08/2024administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de agosto de 2024. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA42931992 assinado eletronicamente nos termos…
- STJREsp 1.697.692/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 02/05/2024administrativo
Ante o exposto, encaminhe-se estes autos à Primeira Seção. Publique-se. Brasília, 23 de abril de 2024. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA41200111 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em…
- STJREsp 1.578.477/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 04/09/2023consumidor
Ante o exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação civil pública. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme o art. 18 da Documento eletrônico VDA38233592 assinado eletronicamente nos…
- TCUAcórdão 2765/2022AcórdãoNão classificadoRel. Min. Antonio AnastasiaPlenáriojulgada em 13/12/2022publicada em 13/12/2022administrativo
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS (DIFUSOS E COLETIVOS) E DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DISTINÇÕES. LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTS. 127 E 129, III, DA CF. LESÃO A DIREITOS INDIVIDUAIS DE DIMENSÃO AMPLIADA. COMPROMETIMENTO DE INTERESSES…
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- STJREsp 1.550.286MonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 08/09/2022consumidor
Ante o exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nega-se provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 05 de setembro de 2022. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA33727279 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAgInt no REsp 1.701.853AcórdãoNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 19/03/2021administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. EXAME DA OAB. CORREÇÃO DE PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACESSO À INFORMAÇÃO. INTERESSE SOCIAL RELEVANTE. MASSIFICAÇÃO DO CONFLITO. PREVENÇÃO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil…