Art. 2º da Lei 261/1967
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 261/1967
35 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 261/1967, de 2007 a 2024; 34,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 261/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 261/1967.
- STJAREsp 2.510.821/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 20/02/2024consumidor
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Brasília, 15 de fevereiro de 2024. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA40010357 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo…
- STJREsp 1.578.477/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 04/09/2023consumidor
Ante o exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação civil pública. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme o art. 18 da Documento eletrônico VDA38233592 assinado eletronicamente nos…
- STJREsp 1.550.286MonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 08/09/2022consumidor
Ante o exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nega-se provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 05 de setembro de 2022. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA33727279 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAgInt no REsp 1.701.853AcórdãoNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 19/03/2021administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. EXAME DA OAB. CORREÇÃO DE PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACESSO À INFORMAÇÃO. INTERESSE SOCIAL RELEVANTE. MASSIFICAÇÃO DO CONFLITO. PREVENÇÃO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil…
- STJAgInt no REsp 1.701.853AcórdãoNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 19/03/2021administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. EXAME DA OAB. CORREÇÃO DE PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACESSO À INFORMAÇÃO. INTERESSE SOCIAL RELEVANTE. MASSIFICAÇÃO DO CONFLITO. PREVENÇÃO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil…
- STJREsp 1.553.800/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 18/10/2019civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Publique-se e intimem-se. Brasília, 07 de outubro de 2019. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
- STJAgRg no REsp 1.753.319/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmajulgada em 21/02/2019publicada em 01/03/2019penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI N. 201/1967. INAPLICABILIDADE. ACUSADO QUE NÃO OSTENTAVA A QUALIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL QUANDO DO OFERECIMENTO…
- STJAgInt no AREsp 961.976/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo Villas Bôas CuevaTerceira Turmajulgada em 13/12/2016publicada em 03/02/2017consumidor
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA FIXA E ACESSO À INTERNET. VENDA CASADA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. RELEVÂNCIA SOCIAL EVIDENCIADA…
- STJREsp 865.493/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Raul AraújoQuarta Turmajulgada em 08/11/2016publicada em 07/12/2016consumidor
RECURSO ESPECIAL. FUNDOS DE INVESTIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DE CONSUMIDORES. DIREITOS INDIVIDUAIS DISPONÍVEIS. AUSÊNCIA DE HOMOGENEIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. PRÉ-CONSTITUIÇÃO. REQUISITO TEMPORAL NÃO SATISFEITO. DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE SOCIAL…
- STJREsp 1.185.323/RSAcórdãoParcialRel. Min. Luis Felipe SalomãoQuarta Turmajulgada em 07/04/2015publicada em 03/08/2015
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 47, 267, VI, E 535, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CERVEJA SEM ÁLCOOL. CLASSIFICAÇÃO OFICIAL. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. OBSERVÂNCIA. RETIRADA DO PRODUTO DO MERCADO. INVIABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO…