Art. 1º da Lei 2.613/1955
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 2.613/1955
65 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 2.613/1955, de 2002 a 2025; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 2.613/1955; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 2.613/1955.
- CARFAcórdão 2202-011.527AcórdãoNão conhecidoRel. Cons. Sara Maria de Almeida Carneiro SilvaSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 06/10/2025publicada em 10/12/2025tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 ARGUMENTOS DE DEFESA TRAZIDOS APENAS EM SEDE DE RECURSO. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em sede de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de…
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- CARFAcórdão 2202-011.528AcórdãoNão conhecidoRel. Cons. Sara Maria de Almeida Carneiro SilvaSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 06/10/2025publicada em 10/12/2025tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 ARGUMENTOS DE DEFESA TRAZIDOS APENAS EM SEDE DE RECURSO. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em sede de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 27/06/2025processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não existindo no acórdão embargado omissão, contradição ou erro material a serem sanados, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos. 2. Os embargos de declaração…
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- STJREsp 2.216.927/ALMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 13/06/2025tributario
- TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegadoRel. Min. Morgana de Almeida Richa5ª Turmajulgada em 28/05/2025publicada em 06/06/2025trabalho
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ALÍQUOTAS PARA CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS. ENQUADRAMENTO COMO AGROINDÚSTRIA. EMPRESA DO RAMO DE CANA-DE-AÇÚCAR. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcus Abraham3ª Turma Especializadajulgada em 16/12/2024publicada em 19/12/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITAÇÃO A 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. TEMA 1079 DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. NÃO SE APLICA AS CONTRIBUIÇÕES AO FNDE E SEBRAE. SEM VÍCIOS A JUSTIFICAR A INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração…
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- CARFAcórdão 1402-007.048AcórdãoNegadoRel. Cons. Alexandre Iabrudi CatundaSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seçãojulgada em 18/07/2024publicada em 17/09/2024tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCRA. É devida a contribuição social destinada à terceiros - INCRA - a cargo das empresas em geral, na alíquota de 0,2% sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título…
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- STJREsp 1.678.710MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 16/08/2022tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de agosto de 2022. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA33267488 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab1ª Turmapublicada em 17/12/2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. REQUISITOS DA CDA. SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE DA PRODUÇÃO RURAL DE EMPREGADORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS NA OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. ART. 30, VI, DA LEI Nº 8.212/91. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº…
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- STJAREsp 1.413.673MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 22/10/2021tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Com fulcro no art. 85, §11, do CPC/15, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento) aos percentuais já atribuídos nas instâncias ordinárias, observados…