Acórdão 2202-011.528

Ementa

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 ARGUMENTOS DE DEFESA TRAZIDOS APENAS EM SEDE DE RECURSO. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em sede de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO CONDICIONADA. NÃO OBSERVÂNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NA LEI 12.101, DE 2009. A imunidade conferida às entidades beneficentes é condicionada ao cumprimento de requisitos legais. O descumprimento de obrigações acessórias pela entidade configura o não atendimento do requisito previsto no inciso VII do artigo 29 da Lei 12.101/2009. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS - TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa que não esteja em gozo de isenção de contribuições sociais é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições a seu cargo, devidas à Seguridade Social, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais, e as devidas aos Terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados a seu serviço.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações constantes do item ii capítulo “Da inaplicabilidade da sanção prevista no art. 32 da Lei nº 12.101/2009, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento.O Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino votou pelas conclusões e manifestou o interesse de declarar voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto integral), Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).

Citações

• art. 146 da CF
• art. 150 da CF
• art. 154 da CF
• art. 195 da CF
• art. 212 da CF
• art. 14 do CPC
• art. 17 do CPC
• art. 14 do CTN
• art. 144 do CTN
• art. 1º da Lei 1.422/1975
• art. 29 da Lei 12.101/1999
• art. 13 da Lei 12.101/2009
• art. 14 da Lei 12.101/2009
• art. 18 da Lei 12.101/2009
• art. 29 da Lei 12.101/2009
• art. 31 da Lei 12.101/2009
• art. 32 da Lei 12.101/2009
• art. 1º da Lei 2.318/1986
• art. 1º da Lei 2.613/1955
• art. 6º da Lei 2.613/1955
• art. 6º da Lei 582/1969
• art. 8º da Lei 8.029/1990
• art. 8º da Lei 8.209/1990
• art. 22 da Lei 8.212/1991
• art. 23 da Lei 8.212/1991
• art. 32 da Lei 8.212/1991
• art. 32-A da Lei 8.212/1991
• art. 35-A da Lei 8.212/1991
• art. 55 da Lei 8.212/1991
• art. 15 da Lei 9.424/1996
• art. 44 da Lei 9.430/1996
• Súmula 352 do STJ
• Tema 32 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.