STF · repercussão geral
Tema 32 de repercussão geral do STF
Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social.
Trânsito em Julgado em 27/09/2022
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, II; e 195, § 7º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 55 da Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre as exigências para a concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social.
Tese firmada
A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 32 do STF
278 decisões do STJ citam o Tema 32 do STF, de 2017 a 2026; 16,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 32 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
198 decisões do STF citam o Tema 32 do STF, de 2016 a 2026; 15,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 32 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita o Tema 32 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 32 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 32 do STF.
- STFARE 1.625.637MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 05/10/2026publicada em 06/10/2026tributario
- STJREsp 2.265.226MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 05/10/2026previdenciario
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA60491935 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES…
- STJAREsp 3.135.606MonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/10/2026previdenciario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e a ele negar provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se…
- STFARE 1.623.011MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026tributario
- STFRE 1.613.031MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026tributario
- STJAREsp 2.793.867MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 01/10/2026previdenciario
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 01/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, § 7º, DA CF/1988. CEBAS. EFEITOS DECLARATÓRIOS E RETROATIVOS. EXTENSÃO AO RAT E AO PIS. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. ISENÇÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. II, IPI, PIS E COFINS. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NEGADO…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado3ª Turmapublicada em 01/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800676-39.2021.4.05.8103 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INSTITUTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UVA-IADE ADVOGADO do(a) APELADO: MARIA JOSE DE FARIAS MACHADO - CE4924 ADVOGADO do(a) APELADO: CARMEM…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, § 7º, DA CF/1988. CEBAS. NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS RETROATIVOS LIMITADOS AO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO…
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- STFARE 1.622.994MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 23/09/2026publicada em 28/09/2026tributario
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 28/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. IMUNIDADE DO ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 432 DO STF. REQUISITOS MATERIAIS. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. TEMA 32 DO STF. CEBAS. REQUISITO…
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- TJESSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Puppimpublicada em 25/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ISSQN. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN. PREENCHIMENTO DEMONSTRADO EM PERÍCIA CONTÁBIL. DESCONSTITUIÇÃO DA CDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ricardo Machado RabeloPlenáriojulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE ENTIDADE BENEFICENTE. IMPOSTOS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CEBAS. REQUISITOS MATERIAIS E PROCEDIMENTAIS. TEMA 32 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ricardo Machado RabeloPlenáriojulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO NA ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC. INADEQUAÇÃO RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. RECURSOS…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ricardo Machado RabeloPlenáriojulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS EXCEPCIONAIS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ricardo Machado RabeloPlenáriojulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CEBAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 459/STF. ÔNUS DA PROVA. TEMA 32/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoPrejudicadoRel. Des. David Diniz Dantas1ª Turmajulgada em 07/03/2023publicada em 23/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO ORDINÁRIA. CEBAS. CASSAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO. NULIDADE PROCESSUAL. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS DESDE A CITAÇÃO. RETORNO DOS…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 23/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE DO ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO. CERTIFICAÇÃO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA…
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- STJAREsp 3.223.425MonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/09/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal…