Apelação/remessa Necessária 0002507-53.2016.4.01.3800

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS EXCEPCIONAIS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão desta Presidência que não conheceu de agravos em recursos especial e extraordinário, por considerar incabível a utilização do agravo previsto no art. 1.042 do CPC para impugnar decisões que negaram seguimento aos recursos excepcionais com fundamento no art. 1.030, I, do mesmo diploma. A agravante sustenta a existência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível e requer a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a fundamentação desenvolvida nas decisões que negam seguimento aos recursos excepcionais com fundamento no art. 1.030, I, do CPC descaracteriza o juízo de conformidade com precedente vinculante e gera dúvida objetiva acerca do recurso cabível; e (ii) estabelecer se a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal nessa hipótese. III. RAZÕES DE DECIDIR O exame da conformidade do acórdão recorrido com precedente vinculante integra o juízo previsto no art. 1.030, I, do CPC, ainda que a decisão explicite as razões pelas quais reconhece a incidência do precedente obrigatório.O desenvolvimento argumentativo da decisão de não altera sua natureza jurídica nem a converte em decisão fundada no art. 1.030, V, do CPC.A inexistência de dúvida objetiva acerca do recurso cabível mantém caracterizado o erro grosseiro decorrente da interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra decisão fundada no art. 1.030, I, do CPC.A jurisprudência do STJ e do STF considera incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando a parte interpõe recurso manifestamente inadequado, por configurar erro grosseiro.A manifesta improcedência do agravo interno autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, condicionada à unanimidade da votação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A decisão que nega seguimento a recurso especial ou extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, do CPC mantém essa natureza jurídica ainda que exponha fundamentação detalhada sobre a incidência do precedente vinculante.O recurso cabível contra decisão fundada no art. 1.030, I, do CPC é o agravo interno previsto nos arts. 1.021 e 1.030, § 2º, do CPC.A interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra decisão fundada no art. 1.030, I, do CPC configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, caput e § 4º; 1.030, I, V e § 2º; 1.042. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.477.723 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 14.03.2025.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Plenário do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, e, diante da improcedência manifesta, condenar a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC, caso seja unânime a votação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Tema 32 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete