Art. 8º da Lei 8.209/1990
Texto
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Decisões que citam o art. 8º da Lei 8.209/1990
72 decisões do STJ citam o art. 8º da Lei 8.209/1990, de 2003 a 2018; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 8.209/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 8º da Lei 8.209/1990, em 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 8.209/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 8.209/1990.
- CARFAcórdão 2202-011.527AcórdãoNão conhecidoRel. Cons. Sara Maria de Almeida Carneiro SilvaSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 06/10/2025publicada em 10/12/2025tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 ARGUMENTOS DE DEFESA TRAZIDOS APENAS EM SEDE DE RECURSO. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em sede de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de…
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- CARFAcórdão 2202-011.528AcórdãoNão conhecidoRel. Cons. Sara Maria de Almeida Carneiro SilvaSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 06/10/2025publicada em 10/12/2025tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 ARGUMENTOS DE DEFESA TRAZIDOS APENAS EM SEDE DE RECURSO. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em sede de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de…
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- CARFAcórdão 2102-003.504AcórdãoParcialRel. Cons. Cleberson Alex FriessSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 05/11/2024publicada em 03/12/2024tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 LANÇAMENTO FISCAL. PLURALIDADE DE SUJEITOS PASSIVOS. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. A falta de impugnação por parte do sujeito passivo arrolado como responsável…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 24/02/2022tributario
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE E INCRA. LEGALIDADE APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001 (ARTIGO 149, § 2º, III, A, DA CONSTITUIÇÃO). MATÉRIA JULGADA SOB O ENFOQUE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 325 E 495 DO STF. 1. As contribuições que integram o denominado…
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- CARFAcórdão 2402-010.674AcórdãoParcialRel. Cons. Denny Medeiros da SilveiraSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seçãojulgada em 01/12/2021publicada em 29/12/2021tributario
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2009 SIMPLES NACIONAL. INCLUSÃO. RECONHECIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LANÇAMENTO FISCAL. CANCELAMENTO. Reconhecido o direito de inclusão da empresa no Simples Nacional, após decisão final em processo…
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- STFARE 1.220.854/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 12/06/2020publicada em 17/06/2020
- STJREsp 1.662.942/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 13/04/2018tributario
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de abril de 2018. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJAgRg no REsp 1.227.326/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoPrimeira Turmajulgada em 09/06/2015publicada em 19/06/2015tributario
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO SESC E AO SENAC. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte, que é firme no sentido de reconhecer a legitimidade da cobrança das contribuições sociais…
- STJREsp 1.227.326/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 14/05/2015tributario
Ante o exposto, nega-se provimento ao Recurso Especial. 8. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília-DF, 11 de maio de 2015. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STJREsp 1.265.176/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 17/11/2011publicada em 28/11/2011tributario
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. CONTRIBUIÇÃO AO SESC E CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a…