Art. 191 da Lei 2.614/1997
Texto
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Decisões que citam o art. 191 da Lei 2.614/1997
73 decisões do STF citam o art. 191 da Lei 2.614/1997, de 2015 a 2026; 8,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 191 da Lei 2.614/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
10 decisões do STJ citam o art. 191 da Lei 2.614/1997, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 191 da Lei 2.614/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 191 da Lei 2.614/1997.
- STFARE 1.619.808/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026
- STFARE 1.617.812/CEMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026
- STFARE 1.619.872/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 08/09/2026publicada em 11/09/2026
- STFARE 1.608.273/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 07/09/2026publicada em 10/09/2026
- STFARE 1.619.867/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 02/09/2026publicada em 03/09/2026
- TJPISem númeroAcórdãoNegado6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 25/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO. INCLUSÃO DO PRÓPRIO ISSQN. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO SEM PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR NACIONAL. ADPF 190/STF. INAPLICABILIDADE DO TEMA 69/STF. RESTITUIÇÃO E…
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- TJMTApelação / Remessa Necessária Cível 1021672-04.2024.8.11.0041AcórdãoPrejudicadoRel. Des. Marcio VidalTerceira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 28/07/2026publicada em 11/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. BASE DE CÁLCULO DO ISSQN. EXCLUSÃO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 69 DO STF. DISTINÇÃO ESTRUTURAL ENTRE AS BASES DE CÁLCULO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDA PELA ADPF 190 DO STF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoTerceira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 03/08/2026
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia…
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- STFARE 1.613.629/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 14/07/2026publicada em 16/07/2026
- STFARE 1.610.795/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 25/06/2026publicada em 26/06/2026