Art. 3º da Lei 263/1967

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 263/1967

67 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 263/1967, de 2001 a 2026; 23,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 263/1967; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2001 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 263/1967, de 2008 a 2014; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 263/1967; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2008 a 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 263/1967.

TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 25/09/2026
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA. EMPRÉSTIMO DE 1904. PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL. NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. ELEMENTOS FÁTICOS NOVOS TRAZIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO QUANTO AOS FUNDAMENTOS…
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STJAREsp 3.291.053/DFMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Presidente do STJpublicada em 10/09/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmapublicada em 20/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS COM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EMITIDOS NO INÍCIO DO SÉCULO XX. PRESCRIÇÃO. ILIQUIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmapublicada em 20/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS COM APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA DO ESTADO DO PARÁ. ALEGADAS OMISSÕES. PRESCRIÇÃO DOS TÍTULOS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 05/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. LETRA DO TESOURO NACIONAL EMITIDA NA DÉCADA DE 1970. TÍTULO CARTULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932. INEXISTÊNCIA DE IMPRESCRITIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E NEGOCIABILIDADE. INAPTIDÃO PARA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 170 DO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 22/05/2026publicada em 23/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA. APÓLICES EMITIDAS NO INÍCIO DO SÉCULO XX. PRESCRIÇÃO. DECRETOS-LEI Nº 263/1967 E Nº 396/1968. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Jorge Fontes Laranjeira Relatório O Exmo. Sr. Juiz Federal Catta PretaQuarta Turmapublicada em 25/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DÍVIDA PÚBLICA. APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA BRASILEIRA. RESGATE. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE APÓLICES EMITIDAS ENTRE 1901 E 1912 E SUA UTILIZAÇÃO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS. APLICAÇÃO DOS DECRETOS-LEI N°. 263/1967 E N°…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rafael Lima da Costa13ª Turmapublicada em 30/06/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL (APÓLICE DE 1905). PRESCRIÇÃO. DECRETOS-LEI Nº 263/67 E 396/68. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, LIQUIDEZ E…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Carvalho VelosoPrimeira Turmapublicada em 12/06/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. EFEITOS INFRINGENTES. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por empresa contra acórdão que negou provimento à apelação…
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TCUAcórdão 1258/2025AcórdãoNegado
Rel. Min. Aroldo CedrazPlenáriojulgada em 04/06/2025publicada em 04/06/2025administrativo
RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO SOBRE O PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS FINAL DA CONCESSÃO DO PORTO DE IMBITUBA/SC. CIÊNCIA DAS IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS. ACÓRDÃO 1.351/2020-TCU-PLENÁRIO. PEDIDO DE REEXAME. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS. ANÁLISE DE NOVOS DOCUMENTOS APRESENTADOS…
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