Art. 2º da Lei 2.657/1996

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 2.657/1996

11 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 2.657/1996, de 2009 a 2026; 27,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 2.657/1996; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 2.657/1996, de 2013 a 2022; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 2.657/1996; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2013 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões que citam o art. 2º da Lei 2.657/1996: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.

STFADI 5.481/DFAcórdãoProvido
Rel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 29/03/2021publicada em 04/05/2021
Ação direta de inconstitucionalidade. Preliminares afastadas. Tributário. ICMS. Leis nºs 4.117/03 (Lei Noel) e 7.183/15 (nova Lei Noel) do Estado do Rio de Janeiro. Extração de petróleo. Inconstitucionalidade. Ausência dos elementos ”operação” e ”circulação”, necessários para a incidência válida…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho1ª Câmara Cívelpublicada em 07/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE VEÍCULOS NOVOS COM FATURAMENTO DIRETO AO CONSUMIDOR FINAL. TAX COMPLIANCE DE 2014. PROGRAMA INOVAR-AUTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. NATUREZA DE SUBVENÇÃO FEDERAL…
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TJRJSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Flávia Romano de Rezende8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 16/07/2026publicada em 16/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ERRO NA ALÍQUOTA, MAJORADA QUANDO DO ESTADO DE CALAMIDADE FINANCEIRA DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DAS LEIS ESTADUAIS 2657/96 E 7508/16. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA…
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STJREsp 2.123.381/RJMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 14/04/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. INDISPONBILIDADE PATRIMONIAL. -A DO CTN. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO. ART. 185 ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVÂNCIA DA SÚMULA SÚMULA 284/STF. 560 E DO TEMA 714, AMBOS DO STJ. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM AMAPRADA EM PROVA DOCUMENTAL EXTRAÍDA DE OUTROS FEITOS EXECUTIVOS QUE…
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TJRJSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Maria Paula Gouvea Galhardo9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/02/2026publicada em 04/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. RETENÇÃO APÓS CONCLUSÃO DA FISCALIZAÇÃO E EMISSÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. CARÁTER EMINENTEMENTE INSTRUMENTAL DA APREENSÃO, QUE NÃO SE JUSTIFICA UMA VEZ ENCERRADO O PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. SÚMULA Nº 323 DO STF…
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TJRJSem númeroAcórdãoNão classificado
8ª Camara de Direito Publicopublicada em 30/01/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. FISCO ESTADUAL. EMPRESA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA-MG, FABRICANTE DE CERVEJAS E CHOPES. MERCADORIAS PRODUZIDAS PELA AUTORA SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO TERRITÓRIO FLUMINENSE. APURAÇÃO DE ICMS NÃO RECOLHIDO NO…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Claudia Pires dos Santos Ferreira3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 10/12/2025publicada em 11/12/2025tributario
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONTRIBUINTE AUTUADO POR TER SE CREDITADO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL DE POSTOS VAREJISTAS E, NÃO DE DISTRIBUIDORAS. ALEGAÇÃO DO…
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TJRJSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Carlos Alberto Machado9ª Camara de Direito Publicopublicada em 11/07/2025tributario
Direito Tributário e Processual Civil. Apelação Cível. Ação anulatória de débito fiscal. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. Sentença citra petita. Anulação. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal, na qual a autora pretende o reconhecimento da nulidade do…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leila Maria R P de C e Albuquerque8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 12/06/2025publicada em 12/06/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE ICMS E FECP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FUNDAMENTADA EM NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, CONTRA O QUE A EXCIPIENTE SE INSURGE RENOVANDO A TESE DA EXCEÇÃO. A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE EMBASA…
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STJAREsp 2.424.776/RJMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 01/10/2024tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ICMS. SERVIÇOS DE INTERNET VIA RÁDIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO LOCAL…
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