Art. 33 da Lei 2.657/1996
Texto
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Decisões que citam o art. 33 da Lei 2.657/1996
21 decisões do STJ citam o art. 33 da Lei 2.657/1996, de 2011 a 2026; 19,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 2.657/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do TJRJ citam o art. 33 da Lei 2.657/1996, de 2025 a 2026; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJRJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 2.657/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o art. 33 da Lei 2.657/1996, de 1998 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 2.657/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJPB cita o art. 33 da Lei 2.657/1996, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJPB na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 2.657/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 33 da Lei 2.657/1996.
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho1ª Câmara Cívelpublicada em 07/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE VEÍCULOS NOVOS COM FATURAMENTO DIRETO AO CONSUMIDOR FINAL. TAX COMPLIANCE DE 2014. PROGRAMA INOVAR-AUTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. NATUREZA DE SUBVENÇÃO FEDERAL…
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- TJRJSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Flávia Romano de Rezende8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 16/07/2026publicada em 16/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ERRO NA ALÍQUOTA, MAJORADA QUANDO DO ESTADO DE CALAMIDADE FINANCEIRA DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DAS LEIS ESTADUAIS 2657/96 E 7508/16. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA…
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- STJREsp 2.123.381/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 14/04/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. INDISPONBILIDADE PATRIMONIAL. -A DO CTN. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO. ART. 185 ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVÂNCIA DA SÚMULA SÚMULA 284/STF. 560 E DO TEMA 714, AMBOS DO STJ. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM AMAPRADA EM PROVA DOCUMENTAL EXTRAÍDA DE OUTROS FEITOS EXECUTIVOS QUE…
- STJAREsp 2.779.535/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 27/03/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 24 de março de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA55291002 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- TJRJSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jacqueline Lima Montenegro1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 04/03/2026publicada em 05/03/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE PARCELAMENTO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) E FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA…
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- TJRJSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Maria Paula Gouvea Galhardo9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/02/2026publicada em 04/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. RETENÇÃO APÓS CONCLUSÃO DA FISCALIZAÇÃO E EMISSÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. CARÁTER EMINENTEMENTE INSTRUMENTAL DA APREENSÃO, QUE NÃO SE JUSTIFICA UMA VEZ ENCERRADO O PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. SÚMULA Nº 323 DO STF…
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- TJRJSem númeroAcórdãoNão classificado8ª Camara de Direito Publicopublicada em 30/01/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. FISCO ESTADUAL. EMPRESA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA-MG, FABRICANTE DE CERVEJAS E CHOPES. MERCADORIAS PRODUZIDAS PELA AUTORA SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO TERRITÓRIO FLUMINENSE. APURAÇÃO DE ICMS NÃO RECOLHIDO NO…
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- TJRJSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Claudia Pires dos Santos Ferreira3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 10/12/2025publicada em 11/12/2025tributario
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONTRIBUINTE AUTUADO POR TER SE CREDITADO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL DE POSTOS VAREJISTAS E, NÃO DE DISTRIBUIDORAS. ALEGAÇÃO DO…
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- STJAREsp 2.811.784/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 09/12/2025tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. PETROBRAS. PETRÓLEO. REFINO. CATALISADORES. CREDITAMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE DISCUTE TEMA RELACIONADO A FLUIDO DE PERFURAÇÃO. QUESTÃO ESTRANHA AO OBJETO DO LITÍGIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO…
- STFARE 1.580.512/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 02/12/2025publicada em 03/12/2025