Art. 62-C da Lei 2.657/1996
Texto
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Decisões que citam o art. 62-C da Lei 2.657/1996
10 decisões do STJ citam o art. 62-C da Lei 2.657/1996, de 2021 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 62-C da Lei 2.657/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STF citam o art. 62-C da Lei 2.657/1996, de 2021 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 62-C da Lei 2.657/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do TJRJ citam o art. 62-C da Lei 2.657/1996, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJRJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 62-C da Lei 2.657/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJSP cita o art. 62-C da Lei 2.657/1996, em 2024; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 62-C da Lei 2.657/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 62-C da Lei 2.657/1996.
- TJRJSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eduardo Antônio Klausner2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 21/08/2026publicada em 01/09/2026tributario
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) INADEQUADA. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA FIXADOS EM LEI ESTADUAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E VEDAÇÃO AO EFEITO…
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- STFARE 1.598.629/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 24/04/2026publicada em 28/04/2026
- STFARE 1.597.941/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 09/04/2026publicada em 13/04/2026
- TJRJSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Leila Maria R P de C e Albuquerque8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 12/03/2026publicada em 12/03/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. CITAÇÃO ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO QUE CONSTA DA CDA. EXECUTADA SE INSURGE CONTRA ARRESTO REALIZADO APÓS A CITAÇÃO TER SIDO ENCAMINHADA E RECEBIDA EM SUA ANTIGA SEDE, A DESPEITO DE TER ARQUIVADO A ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA JUNTA…
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- STJAREsp 2.954.125/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 15/10/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 10, II, DA LEI N.º 7.012/1983, AOS ARTS. 97, V, 100, IV, 106, 108, IV, 113, §§ 1º, 2º E 3º, 142, 146, 149 E 173 DO CTN E ART. 1.025 DO CTN. (I) - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. (II) - AUSÊNCIA DE…
- STJAREsp 2.532.601/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 17/09/2025processual_civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais…
- TJRJSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Luiz Alberto Carvalho Alves7ª Câmara de Direito Públicopublicada em 15/09/2025tributario
Recurso não conhecido.
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- STJAREsp 2.328.529/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/08/2025tributario
ANTE O EXPOSTO devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que ali se cumpra o rito previsto no art. 1.030, I, , e II, do CPC, isto é: do recurso especial se o b ou negativa de seguimento Documento eletrônico VDA49059510 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STFARE 1.523.045/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 01/11/2024publicada em 06/11/2024tributario
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Celso Alves de Rezende12ª Câmara de Direito Privadojulgada em 09/08/2024publicada em 09/08/2024
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTUAÇÃO FISCAL. NOTA FISCAL IRREGULAR. 1. Irregularidade apontada na nota incapaz de tornar inidôneo o documento fiscal, nos termos do artigo 24, inciso III e §4º, I e II do Decreto nº 44584/14. Ainda assim, o prejuízo da autuação não pode ser suportado…
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