Art. 85 da Lei 2.657/1996
Texto
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Decisões que citam o art. 85 da Lei 2.657/1996
1 decisão do STF cita o art. 85 da Lei 2.657/1996, em 2003; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 85 da Lei 2.657/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2003, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o art. 85 da Lei 2.657/1996, em 2003; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 85 da Lei 2.657/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2003, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 85 da Lei 2.657/1996.
- STJRMS 13.543/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Castro MeiraSegunda Turmajulgada em 04/11/2003publicada em 16/02/2004tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ICMS. REMISSÃO. CONVÊNIO AUTORIZATIVO. Não se reconhece a nulidade do acórdão se se verifica que o equívoco não prejudicou o exame da causa. A autorização veícula em Convênio para a concessão de remissão não acarreta…
- STFRE 355.847 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Maurício CorrêaSegunda Turmajulgada em 27/05/2003publicada em 14/11/2003
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DECRETOS ESTADUAL E CONVÊNIOS DE ICMS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 150, § 6o, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Diz-se…