Art. 57 da Lei 266/2022
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- TJPISem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Erivan Lopes6ª Câmara de Direito Público Origem: 2ª Vara da Comarca de Barras Relator: Desembargador Erivan Lopes Agravante: Missinapublicada em 15/04/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BARRAS/PI. PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (AGREGADO À 1ª VARA). DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. EFEITO…
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