Abrindo a decisão
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TJPI · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BARRAS/PI. PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (AGREGADO À 1ª VARA). DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. 1. Na Comarca de Barras, o Juizado Especial da Fazenda Pública funciona agregado à 1ª Vara, conforme previsto no art. 57, I, “a” c/c art. 94, II, “d”, da Lei nº 266/22 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí). 2. A incompetência absoluta é matéria de ordem pública cognoscível de ofício (art. 64, § 1º, do CPC), inclusive em sede de agravo de instrumento, considerando o efeito translativo dos recursos. 3. A decisão recorrida foi proferida por juízo absolutamente incompetente e, de mais a mais, desconsiderou a inexistência de custas inicias no microssistema dos juizados especiais. 4. Agravo de instrumento provido para anular a decisão agravada e, de ofício, reconhecer a incompetência absoluta do juízo de origem, determinando-se a remessa dos autos ao juízo da 1ª Vara da Comarca de Barras/PI.
acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento ao agravo de instrumento para anular a decisão agravada e, de ofício, reconhecer a incompetência absoluta do juízo de origem, determinado a remessa dos autos ao juízo da 1ª Vara da Comarca de Barras/PI, na forma do voto do Relator.” SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 05 a 12de abril de 2024
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Gabinete do Desembargador Erivan José da Silva Lopes
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.