Art. 17 da Lei 2.681/1912
Texto
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Decisões que citam o art. 17 da Lei 2.681/1912
113 decisões do STJ citam o art. 17 da Lei 2.681/1912, de 1993 a 2026; 16,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 2.681/1912; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 17 da Lei 2.681/1912, em 1938; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 2.681/1912; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1938, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 17 da Lei 2.681/1912.
- STJAREsp 3.181.406/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 30/06/2026consumidor
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado…
- STJEDcl no AREsp 2.722.170/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 30/06/2026civil
Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de junho de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA57736360 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em…
- STJAREsp 2.722.170/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 03/06/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de maio de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA56695360 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO…
- STJAgInt no AREsp 2.928.457/RJAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 03/10/2025consumidor
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TRANSPORTE FERROVIÁRIO. DANO MORAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo, mantendo a exclusão da responsabilidade da concessionária de transporte ferroviário…
- STJAREsp 2.551.809/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 03/05/2024civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 30 de abril de 2024. Ministro…
- STJREsp 1.783.864/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 01/12/2023civil
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 22 de novembro de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA39229347 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul…
- STJAREsp 2.334.634/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 22/08/2023consumidor
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento a fim de afastar a condenação por danos materiais estabelecida pela Corte de origem.. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de agosto de 2023. Ministro HUMBERTO MARTINS Documento eletrônico VDA38038640…
- STJAREsp 1.873.582MonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Manoel Erhardt (TRF5)publicada em 02/02/2022civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da Concessionária. 24. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos…
- STJAREsp 1.873.582MonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Manoel Erhardt (TRF5)publicada em 02/02/2022civil
Ante o exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial da seguradora. 15. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos…
- STJEREsp 1.936.743MonocráticaNão classificadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 04/05/2021civil