Art. 17 da Lei 2.681/2012
Texto
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Decisões que citam o art. 17 da Lei 2.681/2012
224 decisões do STJ citam o art. 17 da Lei 2.681/2012, de 1990 a 2025; 20,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 2.681/2012; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 17 da Lei 2.681/2012, em 1986; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 2.681/2012; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1986, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 17 da Lei 2.681/2012.
- STJAREsp 2.941.735/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 06/08/2025consumidor
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS TRANSPORTE FERROVIÁRIO. DANOS E LESÕES DECORRENTES DE BRIGA ENTRE PASSAGEIROS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO EXTERNO. AGRAVO CONHECIDO PARA DETERMINAR SUA CONVERSÃO EM RECURSO ESPECIAL.
- TJPISem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Manoel de Sousa Dourado Ementa Apelação Cível2ª Câmara Especializada Cível Apelação Cível (198) No 0030503-38.2016.8.18.0140 Apelante: Joao Jeronimo de Sousa Filhopublicada em 26/05/2025
APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE AÉREO DURANTE AULA PRÁTICA DE PILOTAGEM – DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – TEORIA DA APARÊNCIA – SOLIDARIEDADE ENTRE AS INSTITUIÇÕES ENVOLVIDAS – MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – PROVIMENTO PARCIAL. 1. Configura-se a responsabilidade objetiva…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgInt no AREsp 2.431.422/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 19/02/2024consumidor
- TJPR0009586-45.2020.8.16.0000AcórdãoParcialRel. Des. Marco Antonio Antoniassi4ª Seção Cíveljulgada em 22/10/2021publicada em 22/10/2021
AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO QUE JULGOU APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO INTERPOSTOS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS EM VIRTUDE DE QUEDA DE PASSAGEIRA EM TRANSPORTE COLETIVO. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO ORIGINÁRIA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA E…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 1.660.120MonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 18/02/2021civil
Diante do exposto NEGO PROVIMENTO ao recurso. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado na origem, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Caso deferida a gratuidade da justiça na instância de…
- STJREsp 1.905.601MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 08/02/2021civil
Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se.
- STJAREsp 1.755.301/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 25/11/2020civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de novembro de 2020. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
- STJREsp 1.633.323/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/08/2020
ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 03 de agosto de 2020. Sérgio Kukina Relator
- STJREsp 1.867.313/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 02/04/2020
Isso porque, somando-se ao fato de inexistência de indicação de dispositivos de lei violados (aplicação da Súmula 284/STF), percebe-se que o cotejo analítico formulado não se detém sobre acórdãos que apreciaram a mesma questão, com a mesma realidade fática. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos…
- STJREsp 1.862.623/RJMonocráticaParcialRel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 04/03/2020
2.2. De acordo com a jurisprudência do STJ, são ordinariamente legitimados para a ação indenizatória o cônjuge ou companheiro, os descendentes, os ascendentes e os colaterais, de modo não excludente. 2.3. Relativamente aos colaterais, a orientação desta Corte é no sentido de que "os irmãos de…