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Vade Mecum · Lei 2.687/1998

Art. 2º da Lei 2.687/1998

Texto

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 2.687/1998

10 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 2.687/1998, de 2009 a 2025; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 2.687/1998; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2009 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

10 decisões do TRF2 citam o art. 2º da Lei 2.687/1998, de 2024 a 2026; 30,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 2.687/1998; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 2.687/1998, de 2010 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 2.687/1998; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2010 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 2.687/1998.

  1. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 19/08/2026publicada em 20/08/2026

    TRIBUTÁRIO E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR - TCLD. CONTRIBUINTES. ART. 34 DO CTN. ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.687/98. PROPRIETÁRIO, TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL E POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. TEMA 122. PROPRIEDADE. EXIGÊNCIA DE REGISTRO NO RGI. ART…

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  2. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 14/08/2026publicada em 17/08/2026

    TRIBUTÁRIO E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR - TCLD. CONTRIBUINTES. ART. 34 DO CTN. ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.687/98. PROPRIETÁRIO, TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL E POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. TEMA 122. PROPRIEDADE. BEM DE USO COMUM DO POVO. COBRANÇA DE TRIBUTOS…

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  3. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 01/07/2026publicada em 02/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCDL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CBTU. IMÓVEL NÃO OPERACIONAL DA EXTINTA RFFSA. TRANSFERÊNCIA À UNIÃO. AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE, POSSE OU DOMÍNIO ÚTIL PELA CBTU. PRESUNÇÃO RELATIVA DA CDA. MAJORAÇÃO DE…

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  4. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 13/05/2026publicada em 14/05/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCDL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE, POSSE OU DOMÍNIO ÚTIL. IMÓVEL TRANSFERIDO À UNIÃO (LEI Nº 11.483/2007). CADASTRO MUNICIPAL INSUFICIENTE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO…

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  5. STFARE 1.562.914/RJMonocráticaNegado
    Rel. Min. Presidentejulgada em 11/08/2025publicada em 13/08/2025
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  6. STJREsp 2.216.530/RJMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 11/06/2025tributario
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  7. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 09/05/2025publicada em 19/05/2025

    TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO (TCDL). COBRANÇA. LEGITIMIDADE. IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Caso em exame 1. Apelação em face de r. sentença que julgou…

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  8. STJREsp 2.181.345/RNMonocráticaNegado
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 13/12/2024previdenciario

    Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de dezembro de 2024. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA44895189 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…

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  9. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcus Abraham3ª Turma Especializadajulgada em 09/12/2024publicada em 12/12/2024

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TCDL. LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DO CARÁTER PRECÁRIO DA ÁREA DE OCUPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA UNIÃO EXERCER MINIMAMENTE SEU DIREITO DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA QUANTO À OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO. 1- Trata-se de…

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  10. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 29/07/2024publicada em 02/08/2024

    TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TCDL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. VALIDADE DA CDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS. DESNECESSIDADE. PROVIMENTO. 1. Trata-se de Apelação em face da r. sentença que julgou…

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